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Acesso à Informação

Legislação

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 289

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Leis 1303/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1302/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1301/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1300/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1299/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1298/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1297/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1296/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1295/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1294/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1293/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1292/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1291/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1290/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1289/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1288/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1287/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1285/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Leis 1284/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1283/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Leis 1282/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1281/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Leis 1280/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1279/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1278/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1277/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1276/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1275/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1274/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1273/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1272/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1271/1995
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Leis 1270/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1269/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1268/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1267/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1266/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1265/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1264/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1263/1994
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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