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Acesso à Informação

Legislação

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 289

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Leis 1428/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1427/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1426/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1425/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1424/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1423/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1422/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1421/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1420/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1419/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1418/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1417/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1416/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1415/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1414/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1413/1999
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1412/1999
Status: Vigente
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Leis 1411/1999
Status: Vigente
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Leis 1410/1999
Status: Vigente
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Leis 1409/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1408/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1407/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1406/1998
Status: Vigente
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Leis 1405/1998
Status: Vigente
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Leis 1404/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1403/1998
Status: Vigente
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Leis 1402/1998
Status: Vigente
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Leis 1401/1998
Status: Vigente
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Leis 1400/1998
Status: Vigente
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Leis 1399/1998
Status: Vigente
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Súmula:
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Leis 1398/1998
Status: Vigente
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Leis 1397/1998
Status: Vigente
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Leis 1396/1998
Status: Vigente
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Leis 1395/1998
Status: Vigente
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Leis 1394/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1393/1998
Status: Vigente
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Leis 1392/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1391/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1390/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1389/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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