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Legislação

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 288

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Leis 1513/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1512/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1511/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1510/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1509/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1508/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1507/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1506/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1505/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1504/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1503/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1502/2002
Status: Vigente
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Leis 1501/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1500/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1495/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1494/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1492/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1491/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1490/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1489/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1488/2001
Status: Vigente
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Leis 1487/2001
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Leis 1486/2001
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Leis 1485/2001
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Leis 1484/2001
Status: Vigente
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Leis 1483/2001
Status: Vigente
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Leis 1482/2001
Status: Vigente
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Leis 1481/2001
Status: Vigente
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Leis 1480/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1479/2001
Status: Vigente
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Leis 1478/2001
Status: Vigente
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Leis 1477/2001
Status: Vigente
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Leis 1476/2001
Status: Vigente
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Leis 1475/2001
Status: Vigente
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Leis 1474/2001
Status: Vigente
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Leis 1473/2001
Status: Vigente
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Leis 1472/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1470/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1469/2001
Status: Vigente
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Leis 1467/2001
Status: Vigente
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