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Acesso à Informação

Legislação

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 286

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Decreto 93/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 92/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 90/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 90/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 89/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 88/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 87/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 87/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 85/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 85/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 84/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 84/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 83/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 83/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 82/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 81/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 81/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 80/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 79/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 79/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 78/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 78/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 77/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 77/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 76/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 76/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 75/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 75/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 73/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 72/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 71/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 69/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 68/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 67/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 66/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 65/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 64/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 63/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 63/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 60/2014
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes