Leis 249/1963 |
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08/11/1963 |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E DOA-LO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 248/1963 |
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30/10/1963 |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 247/1963 |
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03/10/1963 |
Concede isenção do imposto de Indústrias e Profissões à indústrias novas. |
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Leis 246/1963 |
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19/09/1963 |
ISENTA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO. |
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Leis 245/1963 |
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19/09/1963 |
ESTABELECE NOMENCLATURA PARA PRAÇA E RUAS DO "JARDIM PARANÁ, NESTA CIDADE". |
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Leis 244/1963 |
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12/09/1963 |
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. |
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Leis 243/1963 |
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12/09/1963 |
REVOGAÇÃO DE ARTIGOS E ITENS DE LEI MUNICIPAL. |
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Leis 242/1963 |
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20/07/1963 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARRENDAR OU VENDER À COPEL OU A A TERCEIRO USINAS DE ENERGIA ELÉTRICA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 241/1963 |
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20/07/1963 |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL - Á CONCESSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 240/1963 |
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10/06/1963 |
Altera o item 16 (dezesseis) da Tabela "A" do Imposto de Indústrias e Profissões "Tabela de alíquotas percentuais incidentes sobre a "Receita Bruta" para cálculo da Parte Fixa do Imposto, da Lei nº 191-E, de 29 de dezembro de 1.961". |
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Leis 239/1963 |
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27/05/1963 |
Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito especial e dá outras providências. |
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Leis 238/1963 |
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27/05/1963 |
Abre crédito Suplementar e dá outras providências. |
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Leis 237/1963 |
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27/05/1963 |
Abre crédito suplementar e dá outras providências. |
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Leis 236/1963 |
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27/05/1963 |
Abre crédito especial para cobrir despesas de recepção organizada pela Câmara. |
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Leis 235/1963 |
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15/05/1963 |
Altera a redação de artigos de lei municipal. |
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Leis 234/1963 |
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11/05/1963 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE OBRAS ESPECIAIS - SAOE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 233/1963 |
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30/04/1963 |
PRORROGA O VENCIMENTO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E PREDIAL URBANO. |
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Leis 232/1963 |
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30/04/1963 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 185-E, E REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA MESMA LEI. |
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Leis 231/1963 |
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30/04/1963 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 184-E. |
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Leis 230/1963 |
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24/04/1963 |
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DA ÁGUA AURORA (FAZENDA SANTO ANTÔNIO) |
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Leis 229/1963 |
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13/04/1963 |
PRORROGA O PRAZO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Leis 228/1963 |
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03/04/1963 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA CONTABILIDADE MUNICIPAL UMA CONTA ROTATIVA PARA PAGAMENTO DE PUBLICIDADE DE EDITAIS DE DÍVIDA ATIVA. |
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Leis 227/1963 |
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03/04/1963 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ELABORAÇÃO DO BRAZÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 226/1963 |
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25/03/1963 |
FICA CRIADO O "GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL" EM ASTORGA. |
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Leis 225/1963 |
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06/03/1963 |
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 224/1963 |
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23/02/1963 |
CONCEDE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À CAMPANHA DE NATAL DA CRIANÇA POBRE DE ASTORGA. |
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Leis 223/1963 |
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12/01/1963 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PARTE DO ARTIGO VINTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Leis 222/1963 |
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12/01/1963 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE MAQUINÁRIO PESADO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. |
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Leis 221/1963 |
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12/01/1963 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DE FEZA DO CAFÉ". |
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Leis 213/1963 |
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08/11/1963 |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA AUXÍLIO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO 2º CICLO SECUNDÁRIO DE ASTORGA PARA ARAPONGAS. |
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Leis 219/1962 |
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31/12/1962 |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A CELSO FERREIRA DA SILVA. |
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Leis 218/1962 |
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31/12/1962 |
CRIA O DÉCIMO TERCEIRO MÊS DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 217/1962 |
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22/12/1962 |
DOAÇÃO DE UM SALÃO ESCOLAR ANTIGO, PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E QUE SERVIU DE USO DA ESCOLA ISOLADA DA Água Paranaguá, à Conregação Mariana da mesma localidade. |
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Leis 216/1962 |
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22/12/1962 |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 200.000,00, PARA COBERTURA DO EXCESSO DE DESPESAS COM A AJUDA DE CUSTAS E JETONS DOS SENHORES VEREADORES. |
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Leis 215/1962 |
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22/12/1962 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.832.000,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL) COM REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA MESMA IMPORTÂNCIA. |
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Leis 214/1962 |
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22/12/1962 |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 212/1962 |
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08/11/1962 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO, USO E EXPLORAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE UM MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 211/1962 |
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19/10/1962 |
DÁ DENOMINAÇÕES à RUAS DESTA CIDADE. |
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Leis 210/1962 |
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18/10/1962 |
AUMENTA AS PENSÕES CONCEDIDAS A VIRGÍLIO MANOEL RIBEIRO, MARIA JOSÉ DE MELO E JOAQUIM BERTOLINO DA SILVA. |
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Leis 209/1962 |
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18/10/1962 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. |
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