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Leis 508/1971
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15/07/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 507/1971
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02/07/1971
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 506/1971
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10/07/1971
AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 505/1971
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04/06/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DEZ (10) DATAS DE TARIFAS, LOCALIZADAS NA QUADRA Nº 39, DA VILA OLIVIA, NA CIDADE DE ASTORGA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 504/1971
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02/06/1971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER OS VEÍCULOS USADOS DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, ABAIXO DISCRIMINADOS, BEM COMO A ADQUIRIR VEÍCULOS NOVOS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 503/1971
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27/05/1971
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 473/70-E, DATADA DE 28 DE AGOSTO DE 1970.
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Leis 502/1971
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27/05/1971
OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E EDIFÍCIOS SITUADOS EM LOGRADOUROS DOTADOS DE MEIO-FIOS A CONSTRUIR OS PASSEIOS E MUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 501/1971
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21/05/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER EM GARANTIA, RECEITA MUNICIPAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 500/1971
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17/05/1971
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 66.567,36 (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 499/1971
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12/11/1971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DESTA PREFEITURA, DE ACORDO COM O ARTIGO 67, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 498/1971
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31/03/1971
ADOTA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ, COM REGIME JURÍDICO PARA OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 497/1971
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31/03/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 496/1971
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27/02/1971
AUTORIZA O PAGAMENTO DA DOTAÇÃO DE CR$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 495/1970
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13/02/1970
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 494/1970
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18/12/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 5.500,00 PARA OS FINS A SEGUIR DISCRIMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 493/1970
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18/12/1970
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA OS FINS A SEGUIR DISCRIMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 492/1970
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18/12/1970
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 491/1970
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18/12/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CANCELAR NA CONTADORIA DESTA PREFEITURA AS SEGUINTES DÍVIDAS, BEM COMO A INCORPORAR OUTRAS EM SUA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 490/1970
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18/12/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER OS FESTEJOS ALUSIVOS AO 18º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, FESTAS NATALINAS, BEM COMO AS INAUGURAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE E PONTE SOBRE O RIO BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 489/1970
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18/12/1970
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 252º, DA LEI Nº 354/66, DATADA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA" DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 488/1970
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18/12/1970
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.400,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 485/1970
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02/12/1970
ACRESCE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, UMA DIVISÃO DE ECONOMIA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 484/1970
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02/12/1970
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL.
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Leis 483/1970
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02/12/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CAUCIONAR COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO A SER REALIZADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., PARA APLICAÇÃO NA FORMAÇÃO DE UM VIVEIRO DE MUDAS DE CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 482/1970
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27/11/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 31.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 481/1970
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14/11/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 68.749,54 PARA OS FINS A SEGUIR ENUMERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 480/1970
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13/11/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 132.507,52 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DO SALDO FINANCIADO DO TRATOR DE ESTEIRAS CATERPILLAR MODELO D4D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 479/1970
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23/10/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ "FUNDEPAR" PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS GRUPOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 478/1970
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23/10/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 VINTE MIL CRUZEIROS) PARA COBRIR DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE UM BRITADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 477/1970
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30/09/1970
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL.
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Leis 476/1970
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26/09/1970
OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO A ORGANISMOS NACIONAIS PARA FINANCIAMENTO EM MOEDA NACIONAL ATÉ O VALOR DE ATÉ CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL.
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Leis 475/1970
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26/09/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE AJUDA FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 474/1970
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26/09/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR UM FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S/A. AGÊNCIA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 473/1970
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28/08/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR UM TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ "ACARPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 472/1970
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23/07/1970
REVOGA O ARTIGO 6º E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E Rº DA LEI Nº 468/70, DE 26 DE MAIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 471/1970
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08/07/1970
FIXA AS TARIFAS DE ÁGUA POTÁVEL PARA O MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 470/1970
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07/07/1970
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM O HORTO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 469/1970
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02/06/1970
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 5.222,30 (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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Leis 468/1969
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26/05/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DIRETAMENTE DE REVENDEDOR OU CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO UM TRATOR DE ESTEIRAS NOVO PARA OS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 467/1969
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05/05/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS OU OUTRO DEPARTAMENTO COMPETENTE, UMA ÁREA DE TERRAS COM 6.771,50 METROS QUADRADOS OU SEJAM 0,27 ALQUEIRE PAULISTA, CONSTANTES DOS LOTES NOS 29-C E 29-A-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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