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Leis 757/1980
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27/05/1980
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 756/1980
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27/05/1980
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 755/1980
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27/05/1980
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ISENTAR TAXAS DE SERVIÇOS, TODAS AS INSTITUIÇÕES, QUE GOZAM DE ISENÇÕES OU IMUNIDADE, NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
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Leis 754/1980
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22/05/1980
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA.
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Leis 753/1980
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14/04/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMOPAR, PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR ADOLPHO DE OLIVEIRA FRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 752/1980
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14/04/1980
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE "PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS DE RODEIOS" EM BAIRROS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 751/1980
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28/03/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO A VIÚVA DO FUNCIONÁRIO JOSÉ FIRMINO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 749/1979
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07/12/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE ASTORGA, PARA USO EM COMUM DE UMA AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 748/1979
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29/11/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE 2% SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDO PELO C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 747/1979
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29/11/1979
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES DO ANEXO III E AINDA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 746/1979
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29/11/1979
REVOGA A LEI Nº 362/67-C DE 15 DE MARÇO DE 1967, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 744/1979
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08/11/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 743/1979
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08/11/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER VANTAGENS NA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 742/1979
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05/11/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 741/1979
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31/10/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS PARA COBRANÇA DE TAXAS NOS TERRENOS DA ZONA URBANA DE NOSSA CIDADE E DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 740/1979
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31/10/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
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Leis 739/1979
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16/10/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGADO O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA E ASTORGA.
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Leis 738/1979
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16/10/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ASTORGA, UM IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NAS VILAS ROSS E NOVA ASTORGA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 737/1979
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24/09/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER NA BOLSA DE VALORES, 526.144 AÇÕES DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA "COPEL" DE 134.306 AÇÕES DA PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 736/1979
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06/09/1979
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ.
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Leis 735/1979
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31/08/1979
ALTERA O ANEXO III, INTEGRANTE DA LEI 0721/79E DE 22/12/78, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
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Leis 734/1979
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17/08/1979
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "LOJA MAÇÔNICA LIBERDADE E JUSTIÇA Nº. 48" DE NOSSA CIDADE.
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Leis 733/1979
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17/08/1979
INSTITUI NO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ASTORGA A "SEMANA DO FREGUÊS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 732/1979
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17/08/1979
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA NO DISTRITO DE IÇARA.
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Leis 731/1979
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17/08/1979
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, UM TRATOR D4D USADO SÉRIE 82JO2367, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 730/1979
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23/07/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DESTINADAS AO CONTROLE DA EROSÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 729/1979
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16/07/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) CR$ 35.000,00 PARA FINS QUE A SEGUIR ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 728/1979
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15/06/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA FINS QUE A SEGUIR ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 727/1979
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08/06/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 726/1979
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01/01/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 725/1979
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23/04/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO, UM CAMINHÃO FORD-600-ANO DE FABRICAÇÃO 1963, COM MARFIM E VERDE CHASSIS Nº F64AA3SB-21.706, COM CARROCERIA TANQUE PARA IRRIGAÇÃO COM CAPACIDADE DE 6000 LITROS, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 724/1979
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10/04/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A DATA DE TERRAS SOB Nº (2) DOIS, DA QUADRA (13) TREZE, COM A ÁREA DE 525,00 METROS QUADRADOS, SITUADA NA VILA NOVA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 723/1979
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27/03/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE POZZOBON & CIA LTDA, A DATA DE TERRAS SOB Nº (03) TRÊS DA QUADRA (7) SETE, COM ÁREA DE (880,00) OITOCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS, SITUADA NA CIDADE DE ASTORGA, NA AVENIDA DR. JOSÉ SOARES DE AZEVEDO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 722/1979
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22/02/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA FINS QUE A SEGUIR ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 690/1979
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12/09/1979
AUMENTA PARA CR$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) O AUXÍLIO CONCEDIDO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ASTORGA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 721/1978
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22/12/1978
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO III, DO PESSOAL SUJEITO AO REGIME CLT, TODOS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE, BEM COMO OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 720/1978
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30/11/1978
ALTERA AS TABELAS "I" DO ISS E "II" DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS CONSTANTES DA LEI Nº 0697/77, DE 5-12-77 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 719/1978
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30/11/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINCOENTA MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE A SEGUIR ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 718/1978
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29/11/1978
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A DATA DE TERRAS SOB Nº 2 (DOIS), DA QUADRA Nº 5 (CINCO), COM A ÁREA DE 388,22 METROS QUADRADOS, SITUADA NO JARDIM ASTORGA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 717/1978
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10/11/1978
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO, PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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