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Leis 803/1981
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03/12/1981
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 802/1981
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18/11/1981
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE DESPESA DA ECOLOGIA E MEIO-AMBIENTE - ADEMA".
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Leis 801/1981
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17/11/1981
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DE MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1982.
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Leis 800/1981
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03/11/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A EMPRESA FINASA LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 799/1981
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16/10/1981
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA DATA DE TERRAS COM 586,25 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 798/1981
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14/10/1981
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL,A COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM OUTRAS ATIVIDADES.
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Leis 797/1981
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25/09/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM EQUIPAMENTO DESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 795/1981
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24/08/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÕES, OS VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 794/1981
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24/08/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BÁSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 793/1981
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24/08/1981
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 791/1981
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22/05/1981
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros) PARA CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 789/1981
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20/04/1981
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO O VEÍCULO USADO MARCA CHEVROLET, DO GABINETE DO PREFEITO, ASSIM COMO A ADQUIRIR UM NOVO VEÍCULO DA MESMA MARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 790/1980
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05/05/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITIVOS COM O ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 788/1980
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28/01/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 3.945.252,33 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), PARA COBERTURA DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 787/1980
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05/12/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO E CONSEQUENTEMENTE A DOAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 786/1980
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05/12/1980
DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 785/1980
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01/12/1980
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APMI - UMA ÁREA DE TERRAS COM 1082,00 METROS QUADRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 784/1980
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28/11/1980
ALTERA A TABELA "I" DO ISS, CONSTANTE DA LEI Nº 0697/77 DE 05-12-1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, MODIFICADO PELA LEI Nº 0720/78-E DE 30-11-78,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 783/1980
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27/09/1980
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA CONSTRUÍDA NO JARDIM PARANÁ, NESTA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 782/1980
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27/11/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO BÁSICO A TODO PESSOAL DO QUADRO DO MUNICÍPIO E TAMBÉM DO LEGISLATIVO.
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Leis 780/1980
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05/11/1980
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 0770-80-E DE 19 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 779/1980
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05/11/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS Á COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 778/1980
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13/10/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA ABERTURA DE RUAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 777/1980
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06/10/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PLANTAS GRATUITAMENTE PARA CONSTRUÇÕES DE PEQUENO PORTE.
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Leis 776/1980
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30/09/1980
CONSIDERA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA O LIVRO "OS MUNICÍPIOS SUA HISTÓRIA & SUA GENTE-ASTORGA.
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Leis 775/1980
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30/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 774/1980
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30/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 3.614.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E CATORZE MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE UM EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 773/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 772/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 771/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALTERAR A SISTEMÁTICA DOS CARGOS EFETIVOS, ANEXO 1, DA LEI Nº 495/70-E DE 18/12/70, NO GRUPO OCUPACIONAL AF-20-FISCO, CÓDIGO AF-22-AGENTE FAZENDÁRIO, ACRESCENDO MAIS DOIS CARGOS DO NÍVEL 18.
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Leis 770/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER À SANEPAR, A CAIXA D'ÁGUA SITUADA EM PARTE DA DATA Nº 05, DA QUADRA Nº 02, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE.
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Leis 769/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 768/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA ABERTURA DE RUAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 765/1980
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21/08/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO, COM FINANCIADORA NACIONAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 764/1980
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21/08/1980
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, UMA MOTO NIVELADORA HUBER WARCO, ANO DE FABRICAÇÃO 1971, SÉRIE 10-0M-D-2.292, COM MOTOR MERCEDES BENZ TIPO OM-326, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 763/1980
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21/11/1980
ELEVA A TAXA DE DEMOLIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 630/75-E, DATADA DE 28 DE ABRIL DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 762/1980
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23/06/1980
REVOGA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 761/1980
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23/06/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS NÍVEIS SALARIAIS DO PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 760/1980
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23/06/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDO PELO C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 759/1980
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16/06/1980
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "LOJA MAÇÔNICA FILHOS DE HIRAN" DA NOSSA CIDADE.
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