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Leis 845/1983
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12/07/1983
FIXA OS PERCENTUAIS DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS.
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Leis 844/1983
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13/05/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS DOS CREDORES DO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE SEUS CRÉDITOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 843/1983
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20/05/1983
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0762/80-E, ELABORA E ORDENA AS NORMAS REGULADORAS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DESDE O FATO GERADOR PASSANDO PELO LANÇAMENTO E CONCLUINDO COM A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
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Leis 842/1983
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03/05/1983
REVOGA OS ARTIGOS 27 "usque" 57 DA LEI Nº 0697/77-E, DANDO NOVA REDAÇÃO ÀS NORMAS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Leis 841/1983
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29/04/1983
REVOGA OS ARTS. 177 "usque" DA LEI MUNICIPAL SOM Nº 0697/77-E, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAP. II, TÍTULO III, NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO FISCAL.
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Leis 840/1983
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25/03/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 23.301.188,51 (VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL, CENTO E OITENTA E OITO CRUZEIROS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 839/1983
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25/03/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALINEAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM VEÍCULO DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 838/1983
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25/03/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESTUDANTIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 837/1983
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25/03/1983
AUMENTA OS PROVENTOS DAS PENSIONISTAS ANA CÂNDIDA DE JESUS E ANA ZAGOLIN GUITE, VIÚVAS DE SERVIDORES FALECIDOS EM ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 836/1983
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16/02/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM OS COFRES MUNICIPAIS.
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Leis 835/1983
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25/01/1983
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1982 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 834/1983
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01/01/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
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Leis 833/1982
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23/11/1982
DESAFETA ÁREA DE TERRAS DESTA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO DA MESMA ÁREA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 832/1982
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27/10/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 829/1982
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11/10/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU EXPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, OS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS DAS QUADRAS NºS 08 E 15, SITUADAS NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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Leis 828/1982
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11/10/1982
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ASTORGA.
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Leis 827/1982
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30/09/1982
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 826/1982
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30/09/1982
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 825/1982
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30/09/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÕES OS VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 824/1982
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01/01/1982
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Leis 823/1982
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15/09/1982
DÁ DENOMINAÇÃO À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASTORGA.
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Leis 822/1982
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13/08/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM OS COFRES MUNICIPAIS.
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Leis 821/1982
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06/07/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CREFISUL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 820/1982
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22/06/1982
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL Nº 0782/80-E DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980.
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Leis 819/1982
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24/06/1982
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 0733/79-C DE 17 DE AGOSTO DE 1979.
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Leis 818/1982
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24/06/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS Á IGREJA MISSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 817/1982
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24/06/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, ÓRGÃO VINCULADO Á SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA LOCALIDADE DENOMINADA IÇARA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
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Leis 816/1982
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11/06/1982
CRIA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 815/1982
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11/06/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO DE IÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 814/1982
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31/05/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA.
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Leis 813/1982
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12/04/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 811/1982
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25/03/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE TERRA CONTENDO O MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 810/1982
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18/03/1982
ALTERA OS ANEXOS I, III E IV DA LEI Nº 495/70-E E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 809/1982
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08/02/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A EMPRESA BANESTADO LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 808/1982
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08/02/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR, AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, OS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS DAS DATAS DE TERRAS NºS 08,10 E 11, TODAS DA QUADRA Nº 08, SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 807/1982
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01/01/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE CR$ 8.000,000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 812/1981
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05/04/1981
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, ÓRGÃO VINCULADO Á SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ NESTE MUNICÍPIO.
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Leis 806/1981
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12/01/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE LICITAÇÃO, UMA CASA RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 805/1981
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07/12/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI Nº 0702/81-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 804/1981
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07/11/1981
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 0744/81-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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