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Leis 1252/1994
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO , FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1251/1994
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO ODONTOLÓGICO COM O CENTRO DE SAÚDE ESPECIAL "BÁRBARA DAHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1250/1994
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21/06/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
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Leis 1249/1994
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO A EMATER/PARANÁ - EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, FIRMAR OS COMPETENTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1248/1994
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A VENDA DE AÇÕES DA TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1247/1994
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A VENDA DE AÇÕES DA SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1246/1994
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1245/1994
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO I.P.T.U., PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1244/1994
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ASTORGA - A.D.A. - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1243/1994
Vigente
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Converte em Unidade Real de Valores - URV - os vencimentos dos Servidores Púbicos Municipais de Astorga compreendendo o Quadro de Pessoal Efetivo, Variável, Celestista e os proventos de inatividade e dá outras providências.
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Leis 1242/1994
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO, COM ENCARGOS DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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Leis 1241/1994
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS VERELENA E ANTONIO LOURENÇO I E II "TRÊS CONJUNTOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1240/1994
Vigente
00/00/0000
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Leis 1239/1994
Vigente
00/00/0000
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Leis 1238/1994
Vigente
00/00/0000
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 271, INCISO I E 280, DA LEI MUNICIPAL N 1.232/94-E, DE 28/01/1994.
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Leis 1237/1994
Vigente
00/00/0000
ALTERA E MODIFICA O ART. 3º INCISO 2.2 - ÓRGÃO EXECUTIVO - DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1221/93-E, DE 05/11/93.
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Leis 1236/1994
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Leis 1235/1994
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1234/1994
Vigente
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REVOGA LEIS MUNICIPAIS POR FORÇA DO ARTIGO 308, DA LEI MUNICIPAL Nº 1228/93-E, DE 27/12/93, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Leis 1233/1994
Vigente
00/00/0000
INSTITUI O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E CRIA A CAIXA DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1232/1994
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28/01/1994
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - PR.
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Leis 1993/1993
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06/04/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS VERELENA E ANTONIO LOURENÇO I E II DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1231/1993
Vigente
00/00/0000
OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1230/1993
Vigente
00/00/0000
INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM - COMO MEDIDA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1229/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.000.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS ERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1229/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.000.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS ERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1227/1993
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1226/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 83.000,00 (OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1225/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 51.700.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1224/1993
Vigente
00/00/0000
INSTITUI A ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO NA FORMA DO ART. 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 632/75-E, DE 08/05/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1223/1993
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1207/93-E, DE 10/10/93.
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Leis 1222/1993
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1220/1993
Vigente
00/00/0000
SUPRIME O FERIADO MUNICIPAL INSTITUÍDO PARA O DIA OITO (8) DE DEZEMBRO, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 0803/91-E.
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Leis 1219/1993
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1218/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.113.000,00 (VINTE MILHÕES CENTO E TREZE MIL CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1217/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A VENDA DE AÇÕES DA COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1216/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ASTORGA, NA FORMA DOS ARTIGOS 153 - X, LETRA "A" E 154 - I - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SUBSIDIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE EMPREENDIMENTO COMUNITÁRIO NA AQUISIÇÃO DE QUINHENTAS TONELADAS DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO.
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Leis 1215/1993
Vigente
00/00/0000
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1214/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE PRÉDIO PÚBLICO URBANO, COM DISPENSA DE CONCORRÊNCIA.
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Leis 1213/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE PRÉDIO PÚBLICO URBANO, COM DISPENSA DE CONCORRÊNCIA.
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