Leis 1413/1999 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1412/1999 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ANTERIORES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. |
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Leis 1411/1999 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1410/1999 |
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Vigente |
00/00/0000 |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Astorga, para o Exercício Financeiro de 1.999 |
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Leis 1409/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CRIA AS UNIDADES FISCAIS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1408/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REPASSE Á COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASTORGA - COCAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1407/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
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Leis 1406/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. - E SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- FDU. |
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Leis 1405/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUANTO AO SEU PORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1404/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1403/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
INSTUTUI A OBRIGATORIEDADE AO MUNICÍPIO DE ADQUIRIR VEÍCULOS NOVOS MOVIDOS A ÁLCOOL. |
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Leis 1402/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER IMÓVEL URBANO EM COMO DA TO, CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1401/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS' PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1400/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A VENDA DE AÇÕES DA SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1399/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999. |
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Leis 1398/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1397/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° .1. I 04/91-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1396/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
FIXA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ASTORGA, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N° 1.092/91-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1395/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1394/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MANTÉM OS BENEFÍCIOS DE ANISTIA E DE DESCONTOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, REFERIDOS NA LEI MUNICIPAL N' 1.389/98-E. |
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Leis 1393/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CRIA O CONSELHO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO-CEXETRAN, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1392/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1391/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
INSTITUI CAMPANHA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1390/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CONCEDE BENEFÍCIOS DE ANISTIA E DE DESCONTOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. |
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Leis 1389/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CONCEDE DESCONTOS E AUTORIZA PARCELAMENTO SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAIS. |
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Leis 1388/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1387/1998 |
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23/03/1998 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1386/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUAS MANAUS, SITUADA NESTA CIDADE DE ASTORGA ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1385/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1384/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1383/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 750/1998 |
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28/03/1998 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ASTORGA". |
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Leis 1382/1997 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1381/1997 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACEITAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1380/1997 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - COMDEC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1379/1997 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1378/1997 |
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17/12/1997 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1376/1997 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1375/1997 |
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Vigente |
00/00/0000 |
HOMOLOGA A DESAFETAÇÃO, DE IMÓVEL URBANO, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO. |
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Leis 1374/1997 |
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Vigente |
00/00/0000 |
HOMOLOGA A DESAFETAÇÃO, DE IMÓVEL URBANO, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO. |
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