Acesso à Informação
Leis 1806/2006 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS, DE ACORDO COM A PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/PPI-VS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1805/2006 |
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| Vigente |
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| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.994,58 (VINTE E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). |
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Leis 1804/2006 |
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| Vigente |
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| RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP AOS DITAMES DA LEI FEDERAL N.11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1803/2006 |
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| Vigente |
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| ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1802/2006 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DENOMINA BARRACÃO INDUSTRIAL COMENDADOR TAMOTSU KUWABARA, LOCALIZADO NO JARDIM IMPERIAL, NESTA CIDADE DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1801/2006 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DE TERRAS, OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1800/2006 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS COM CLÁUSULA DE REVERSÃO DE IMÓVEL URBANO NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1799/2006 |
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| 10/02/2006 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1798/2006 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1797/2006 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1791/2006 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1838/2005 |
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| 30/06/2005 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1799/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
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Leis 1790/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1789/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, DENOMINADO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1787/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1786/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS DECLARADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1785/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1784/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1783/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.412,03 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS). |
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Leis 1782/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1780/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1779/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DENOMINA RUA DO JARDIM LIHOGI CAVALAR!, LOCALIZADO NESTA · CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1778/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N.11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1777/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE OS EMPREGOS PÚBLICOS A SEREM CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, OBJETIVANDO OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA FIRMADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO OU AJUSTES SIMILARES COM O GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1776/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1775/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1774/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 49.639,92 (QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1773/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·163.000,00 (CENTO E SESSENTA E TR~S MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1772/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DA DENOMINAÇÃO A RUA DO JARDIM LIHOGI CAVALARI, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1771/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DA DENOMINAÇÃO A RUA DO JARDIM LIHOGI CAVALARI, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1770/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DE TERRAS EM CUMPRIMENTO DE ENCARGO ASSUMIDO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E COMPROMISSOS APROVADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.520/2002·E E 1.670/2004·E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1769/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS-2.206.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E SEIS MIL REAIS), PARA CONTABILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1768/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM RODEIOS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS, ZOOLÓGICOS, CAVALGADAS, TORNEIOS LEITEIROS E FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1764/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N. 1.233/94-E, QUE INSTITUIU O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1763/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.120.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA DAR COBERTURA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER REALIZADA COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1762/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1761/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·32.695, 16 (TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1760/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 1759/2005 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.705/2005, QUE INSTITUIU O NOVO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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