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Leis 1833/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1832/2006
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1831/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1830/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ACIAA- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1829/2006
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 1°, DA LEI 1.396198-E, DE 29 DE MAIO DE 1998, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis 1828/2006
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06/06/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).
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Leis 1827/2006
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06/06/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$. 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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Leis 1826/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 374.605,00 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS).
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Leis 1825/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.383/98-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1822/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.000,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL REAIS).
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Leis 1821/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE 00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 1.276.954,82 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).
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Leis 1820/2006
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR NO MUNICÍPIO CONCURSOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, CIENTÍFICOS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1819/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA DAR COBERTURA À OPERAÇÃO DE CR~DITO A SER REALIZADA COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1818/2006
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1817/2006
Vigente
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CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS ÁS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1816/2006
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1815/2006
Vigente
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CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, E FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1814/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1812/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1811/2006
Vigente
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AUTORIZA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS, COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1810/2006
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM I INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1808/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1807/2006
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI 861/83-C, FIXANDO O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1806/2006
Vigente
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS, DE ACORDO COM A PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/PPI-VS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1805/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.994,58 (VINTE E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
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Leis 1804/2006
Vigente
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RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP AOS DITAMES DA LEI FEDERAL N.11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1803/2006
Vigente
00/00/0000
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1802/2006
Vigente
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DENOMINA BARRACÃO INDUSTRIAL COMENDADOR TAMOTSU KUWABARA, LOCALIZADO NO JARDIM IMPERIAL, NESTA CIDADE DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1801/2006
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DE TERRAS, OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1800/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS COM CLÁUSULA DE REVERSÃO DE IMÓVEL URBANO NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1799/2006
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10/02/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1798/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1797/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1791/2006
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1838/2005
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30/06/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1799/2005
Vigente
00/00/0000
Detalhes

Leis 1790/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1789/2005
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, DENOMINADO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1787/2005
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1786/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS DECLARADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes