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Leis 3238/2023
Vigente
06/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO PROVISÓRIA E CONCEDER DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUÍTO DE BENS IMÓVEIS ÀS EMPRESA ATINGIDAS PELO INCÊNDIO NO IMÓVEL DO ANTIGO IBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3237/2023
Vigente
06/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)
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Leis 3236/2023
Vigente
06/04/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal/2023.
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Leis 3235/2023
Vigente
11/04/2023
Denomina o Parque Infantil da Praça Central do Distrito de Tupinambá.
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Leis 3234/2023
Vigente
11/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA
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Leis 3233/2023
Vigente
11/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3232/2023
Vigente
23/03/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNIICPAL N° 1.746/2005, DE 30/06/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Leis 3231/2023
Vigente
10/03/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3230/2023
Vigente
03/03/2023
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.554/2013, DE 05/05/2013, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNIICPAL DE SAÚDE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3229/2023
Vigente
27/01/2023
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE- PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3228/2023
Vigente
27/01/2023
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA PREFEITA MUNICIPAL.
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Leis 3227/2023
Vigente
27/01/2023
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 1093/2023
Vigente
26/12/2023
Regulamenta a Lei 14.133, no âmbito da Câmara Municipal.
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Leis 3226/2022
Vigente
22/12/2022
Dispõe sobre desafetação e concessão de direito real de uso de bem imóvel.
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Leis 3225/2022
Vigente
22/12/2022
Altera disposições da Lei n.3.204/2022.
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Leis 3224/2022
Vigente
22/12/2022
Altera disposições da Lei Complementar n. 1.232/94-E.
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Leis 3223/2022
Vigente
15/12/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a Fundação Hospitalar de Astorga.
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Leis 3222/2022
Vigente
15/12/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a APAE Astorga.
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Leis 3221/2022
Vigente
12/12/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a Casa da Acolhida.
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Leis 3220/2022
Vigente
12/12/2022
Estima a Receita e Fixa a Despensa, para o exercício de 2023.
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Leis 3219/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a APAE Astorga.
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Leis 3218/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a APAE Astorga.
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Leis 3217/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a APAE Astorga.
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Leis 3216/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza conceder direito real de uso de bem imóvel.
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Leis 3215/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza o parcelamento sobre impostos municipais, para 2023.
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Leis 3214/2022
Vigente
05/12/2022
Concede Auxilio Alimentação Especial de Natal.
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Leis 3213/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a conceder direito real de uso de imóvel.
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Leis 3212/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a conceder direito real de uso de imóvel.
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Leis 3211/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a firmar Acordo de Cooperação com a Associação Nossa Senhora das Graças.
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Leis 3210/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a firmar Acordo de Cooperação com o Instituto São José - Casa Sagrada Família.
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Leis 3209/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a firmar Acordo de Cooperação com com o Lar Divina Providência de Guaraci.
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Leis 3208/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a firmar Termo de Colaboração com a Casa da Acolhida.
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Leis 3207/2022
Vigente
00/00/0000
Autoriza a firmar Termo de Colaboração com a Rede de Combate ao Câncer.
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Leis 3206/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a alterar o PPA -2022-2025 e LDO 2023.
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Leis 3205/2022
Vigente
24/11/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal n.2.177/2009.
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Leis 3204/2022
Vigente
10/11/2022
Autoriza a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná.
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Leis 3203/2022
Vigente
10/11/2022
Altera disposições da Lei Complementar n. 1.232/94-E.
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Leis 3202/2022
Vigente
07/11/2022
Altera o Anexo II, da Lei 1.388/98-E.
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Leis 3201/2022
Vigente
07/11/2022
Altera o Anexo I, da Lei 1.388/98-E.
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Leis 3200/2022
Vigente
20/10/2022
Autoriza a firmar convênios com Programas Habitacionais.
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