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Leis 2934/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2600/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2933/2018
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO POSTO DE ATENDIMENTO SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2932/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2931/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2930/2018
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2929/2018
Vigente
00/00/0000
Detalhes

Leis 2928/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2927/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2086/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2926/2018
Vigente
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PROMOVE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, GARANTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2925/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2924/2018
Vigente
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2922/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA - COM BASE NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2921/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2920/2018
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2919/2018
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - AMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2918/2018
Vigente
00/00/0000
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2917/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
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Leis 2916/2018
Vigente
00/00/0000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS ABANDONADOS DE ASTORGA - ADAST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2915/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2914/2018
Vigente
00/00/0000
Lei N. 2.914-2018
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Leis 2913/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ASTORGA - AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2912/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS OU TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2911/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2910/2018
Vigente
00/00/0000
REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 1882/2007, DE 1º DE MARÇO DE 2007, QUE CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2909/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA A FORMA DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1914/2018
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05/03/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 34.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2908/2017
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2907/2017
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2906/2017
Vigente
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INSTITUI CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 2905/2017
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 2904/2017
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEI 2014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANAS E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2903/2017
Vigente
00/00/0000
Lei N. 2.903-2017
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Leis 2902/2017
Vigente
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2901/2017
Vigente
00/00/0000
Lei N. 2.901-2017
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Leis 2900/2017
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2899/2017
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 2017 DA SANEPAR - RECRED 2017, SEU REGULAMENTO E ANEXOS INSTITUÍDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2898/2017
Vigente
00/00/0000
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL, NO VALOR DE R$ 300,00, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2897/2017
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2896/2017
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2895/2017
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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