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Leis 1218/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.113.000,00 (VINTE MILHÕES CENTO E TREZE MIL CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1217/1993
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A VENDA DE AÇÕES DA COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1216/1993
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ASTORGA, NA FORMA DOS ARTIGOS 153 - X, LETRA "A" E 154 - I - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SUBSIDIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE EMPREENDIMENTO COMUNITÁRIO NA AQUISIÇÃO DE QUINHENTAS TONELADAS DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO.
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Leis 1215/1993
Vigente
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INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1214/1993
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE PRÉDIO PÚBLICO URBANO, COM DISPENSA DE CONCORRÊNCIA.
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Leis 1213/1993
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE PRÉDIO PÚBLICO URBANO, COM DISPENSA DE CONCORRÊNCIA.
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Leis 1212/1993
Vigente
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997.
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Leis 1211/1993
Vigente
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESTRADA MUNICIPAL DO DISTRITO DE IÇARA, MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1210/1993
Vigente
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DENOMINA "BANDEIRANTE" O CONJUNTO HABITACIONAL DO DISTRITO DE IÇARA, MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1209/1993
Vigente
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DENOMINA "VILA DO SOSSÊGO", O CONJUNTO HABITACIONAL EXISTENTE NO DISTRITO DE IÇARA, MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1208/1993
Vigente
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MUDA NOMENCLATURA DE RUA NA CIDADE DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1207/1993
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANOS PARA FINS DE DOAÇÃO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.
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Leis 1206/1993
Vigente
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1205/1993
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO, COM ENCARGOS DE IMÓVEL URBANOS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS
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Leis 1204/1993
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1203/1993
Vigente
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1202/1993
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO A IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA "SÓ SENHOR É DEUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1201/1993
Vigente
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INSTITUI O PRONTO SOCORRO 24 HORAS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1200/1993
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
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Leis 1198/1993
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO-PEDU.
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Leis 1197/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1196/1993
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.000.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1195/1993
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1194/1993
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR.
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Leis 1193/1993
Vigente
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Leis 1192/1993
Vigente
00/00/0000
CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1191/1993
Vigente
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CONCEDE DESCONTO DE 30% SOBRE OS DÉBITOS REFERENTE A CARNÊ DE I.P.T.U. IMPOSTOS E TAXAS DE SERVIÇOS E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1190/1993
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1189/1993
Vigente
00/00/0000
CRIA CARGOS, MODIFICA E ALTERA A SISTEMÁTICA DE CARGOS EM COMISSÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1188/1993
Vigente
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ALTERA O ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.031/89-E, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DEFINE PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1187/1993
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO GERAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1186/1993
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1185/1993
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2617/0
Vigente
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Leis 2616/0
Vigente
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Leis 2615/0
Vigente
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Leis 2614/0
Vigente
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Leis 2613/0
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Leis 2612/0
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Leis 2611/0
Vigente
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