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Ano

Lei Ordinária 3188/2022

Vigente
09/08/2022
Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei n. 11.340/2006.
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Lei Ordinária 3187/2022

Vigente
09/08/2022
Acrescenta dispositivo a Lei nº 3.049/2020.
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Lei Ordinária 3186/2022

Vigente
22/07/2022
Altera dispositivo da Lei n.3.176/2022.
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Lei Ordinária 3185/2022

Vigente
15/07/2022
Dispõe sobre a Gestão Administrativa dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
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Lei Ordinária 3184/2022

Vigente
24/06/2022
Altera a remuneração do cargo de Médico efetivo e celetista do Município.
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Lei Ordinária 3183/2022

Vigente
16/06/2022
Concede recomposição inflacionária aos subsídios do Prefeito Municipal, vice-Prefeito Municipal.
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Lei Ordinária 3182/2022

Vigente
16/06/2022
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, altera Leis municipais.
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Lei Ordinária 3181/2022

Vigente
16/06/2022
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA.
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Lei Ordinária 3180/2022

Vigente
16/06/2022
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
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Lei Ordinária 3179/2022

Vigente
16/06/2022
Dispõe sobre Extinção, por remissão, de créditos tributários e não tributários.
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Lei Ordinária 3178/2022

Vigente
16/06/2022
Autoriza ceder em comodato, bem móvel à APAE de Astorga.
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Lei Ordinária 3177/2022

Vigente
16/06/2022
Dispõe sobre a instituição do Salário Mínimo Municipal.
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Lei Ordinária 3176/2022

Vigente
13/06/2022
Autoriza conceder direito real de uso de bem imóvel.
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Lei Ordinária 3174/2022

Vigente
03/06/2022
Autoriza a firmar Termo de Fomento com a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga.
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Lei Ordinária 3173/2022

Vigente
29/04/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais.
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Lei Ordinária 3172/2022

Vigente
14/04/2022
Altera a Lei que dispõe sobre medidas de controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypt.
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Lei Ordinária 3171/2022

Vigente
14/04/2022
Autoriza doar área de terras à COHAPAR, para programa habitacional.
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Lei Ordinária 3170/2022

Vigente
08/04/2022
Autoriza proceder desafetação e a permuta de imóvel rural.
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Lei Ordinária 3169/2022

Vigente
14/03/2022
Inclui dispositivo à Lei nº 2.932/2018.
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Lei Ordinária 3168/2022

Vigente
14/03/2022
Altera dispositivo da Lei n.2.097/2009.
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Lei Ordinária 3167/2022

Vigente
15/03/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a Associação LGBT, do Estado do Paraná.
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Lei Ordinária 3166/2022

Vigente
15/03/2022
Institui o Programa de fornecimento de óculos, armação, lentes, lentes de contato e soluções para lentes de contato.
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Lei Ordinária 3165/2022

Vigente
15/03/2022
Autoriza subsidiar locação de bem imóvel à empresa Primax Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
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Lei Ordinária 3164/2022

Vigente
10/03/2022
Autoriza o parcelamento e a bonificação para pagamento do IPTU-2022.
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Lei Ordinária 3164/2022

Vigente
10/03/2022
Autoriza o parcelamento e a bonificação para pagamento a vista do IPTU, de 2022.
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Lei Ordinária 3163/2022

Vigente
15/03/2022
Institui o Programa Municipal de distribuição de dietas especiais.
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Lei Ordinária 3162/2022

Vigente
15/03/2022
Autoriza destinação de recursos a título de incentivo ao Programa "Previne Brasil".
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Lei Ordinária 3161/2022

Vigente
15/03/2022
Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas.
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Lei Ordinária 3160/2022

Vigente
24/02/2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal/2022.
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Lei Ordinária 3159/2022

Vigente
24/02/2022
Autoriza o parcelamento e a bonificação para pagamento à vista do IPTU-2022.
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Lei Ordinária 3158/2022

Vigente
19/01/2022
Concede Auxilio Alimentação Especial aos servidores públicos do Município
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Lei Ordinária 3157/2022

Vigente
19/01/2022
Altera o Anexo I, da Lei 1.388/98-E, Plano de Cargos e Carreiras.
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Lei Ordinária 3156/2022

Vigente
19/01/2022
Concede revisão geral anual sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
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Lei Ordinária 3155/2022

Vigente
06/01/2022
Autoriza adquirir imóvel para fins de desapropriação.
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Lei Ordinária 3154/2022

Vigente
06/01/2022
Altera o Anexo I, da Lei 1.388/98-E.
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Lei Ordinária 3153/2022

Vigente
06/01/2022
Concede Abono Salarial ao servidores municipais.
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Lei Ordinária 3152/2022

Vigente
06/01/2022
Autoriza subsidiar locação de bem imóvel para empresa.
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Lei Ordinária 3151/2021

Vigente
04/01/2021
Revoga dispositivos da Lei nº 3.103/2021, que concedeu revisão salarial.
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Lei Ordinária 3150/2021

Vigente
21/12/2021
Denomina "Parque Urbano dos Hibiscus", o Horto Municipal de Astorga.
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Lei Ordinária 3149/2021

Vigente
21/12/2021
Altera a Lei Complementar n.3.130/2021.
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