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Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Lei Ordinária
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
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Número
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Categoria
Decreto
2164
Edital de Notificação de Recursos Federais
284
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
6
Lei Ordinária
79
Leis
1933
Portaria
5304
Status
Vigente
9771
Ano
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2023
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1997
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1996
48
1995
20
1994
36
1993
45
60
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 3239/2023
Status:
Vigente
Data de Publicação:
06/04/2023
Súmula:
Autoriza a subsidiar locação de bens imóveis à empresas.
Detalhes
Lei Ordinária 3230/2023
Status:
Vigente
Data de Publicação:
03/03/2023
Súmula:
Altera disposições da Lei Complementar n.2.554/2013, do Conselho Municipal de Saúde.
Detalhes
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