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Leis 1726/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1725/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1724/2005
Vigente
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1723/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$- 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1722/2005
Vigente
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DENOMINA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, TRECHO DA RODOVIA ASTORGA/IGUARAÇU, NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1721/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1720/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS}, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1719/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1718/2005
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI 1.70212005-E, DE 04 DE MARÇO DE 2005, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA· APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1717/2005
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS, DE RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1716/2005
Vigente
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DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1714/2005
Vigente
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AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1713/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1712/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1711/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·70.000,00 (SETENTA MIL REAIS}, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1710/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1709/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·16.950,00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1708/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1707/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-589.100,00 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE MIL E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1706/2005
Vigente
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUBE DE ASTORGA RAINHA DA AMIZADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1704/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1703/2005
Vigente
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1702/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA- APMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1701/2005
Vigente
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AUTORIZA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS, COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1700/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1699/2005
Vigente
00/00/0000
REINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL · REFIS MUNICIPAL - AMPLIANDO SUA ABRANGÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1698/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·1 0.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1697/2004
Vigente
00/00/0000
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N.1.49712001-E- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Leis 1696/2004
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1695/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO A VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1694/2004
Vigente
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ALTERA RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, ADENDO 111 DA PORTARIA SOF N. 08, DE 04102/1985, ANEXO 11, DA LEI N. 4.320/64, INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2005- LEI N. 1.687/2004-E, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1693/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES. FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1692/2004
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.404/98-E, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 E DA LEI 1.388/98-E, ALTERADA PELA LEI 1.468/2001-E, DE 26 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1691/2004
Vigente
00/00/0000
OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1690/2004
Vigente
00/00/0000
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "8" DO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO JULIANI DA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1689/2004
Vigente
00/00/0000
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO CULTURAL DA TERCEIRA IDADE, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1688/2004
Vigente
00/00/0000
DÁ DENOMINAÇÃO AO BARRACÃO INDUSTRIAL DO DISTRITO DE TUPINAMBÁ, MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1686/2004
Vigente
00/00/0000
CONCEDE ISENÇÃO DE CR~DITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS LANÇADOS JUNTO COM O REFERIDO IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1685/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1684/2004
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI N. 1.381/97-E, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACEITAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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