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Leis 1771/2005
Vigente
00/00/0000
DA DENOMINAÇÃO A RUA DO JARDIM LIHOGI CAVALARI, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1770/2005
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DE TERRAS EM CUMPRIMENTO DE ENCARGO ASSUMIDO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E COMPROMISSOS APROVADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.520/2002·E E 1.670/2004·E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1769/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS-2.206.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E SEIS MIL REAIS), PARA CONTABILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1768/2005
Vigente
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM RODEIOS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS, ZOOLÓGICOS, CAVALGADAS, TORNEIOS LEITEIROS E FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1764/2005
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N. 1.233/94-E, QUE INSTITUIU O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1763/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.120.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA DAR COBERTURA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER REALIZADA COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1762/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1761/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·32.695, 16 (TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1760/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1759/2005
Vigente
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.705/2005, QUE INSTITUIU O NOVO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1758/2005
Vigente
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1757/2005
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.497/2001-E - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1754/2005
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI N. 1.233/94-E, QUE INSTITUIU O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1753/2005
Vigente
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1752/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1751/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-352,84 (TREZENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1750/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1749/2005
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ · CESUMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1748/2005
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1747/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1746/2005
Vigente
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1745/2005
Vigente
00/00/0000
ALTERA, REVOGA E DÁ OUTRA REDAÇÃO À DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 1.302/96·E, DE 29 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1744/2005
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2006.
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Leis 1743/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·187.900,00 (CENTO E OITENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1742/2005
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER - EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1741/2005
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL E, OPORTUNAMENTE, OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1740/2005
Vigente
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PROTETORA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DE ASTORGA - SPDA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1739/2005
Vigente
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DISPÕEM SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS PELO PROCON o DIVISÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1738/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES - APM, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, A UTILIZAR E EXPLORAR ESPAÇO PARA PUBLICIDADE EM SEUS MUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1737/2005
Vigente
00/00/0000
DENOMINA PRAÇA "PAPA JOÃO PAULO II", LOCALIZADA NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1736/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR A PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE ESTUDANTES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1735/2005
Vigente
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INSTITUI O TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA OS IDOSOS COM FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1734/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA, PRESTAÇÃO DE GARANTIA E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1733/2005
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1732/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1731/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA ANUÊNCIA À PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO, PROMOVE A INCORPORAÇÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1730/2005
Vigente
00/00/0000
DECLARA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEL ONDE ESTÁ IMPLANTADO O PROGRAMA VILA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1729/2005
Vigente
00/00/0000
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1728/2005
Vigente
00/00/0000
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1727/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS-10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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