Legislação

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Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer20252024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961196019591958195719561955195419520

Número

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto 2469
• Edital de Notificação de Recursos Federais 373
• Emenda à Lei Orgânica 16
• Lei Complementar 48
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 3171
• Portaria 7829

Status

• --- 1207
• Vigente 12701

Ano

• 2025 451
• 2024 1293
• 2023 1325
• 2022 1469
• 2021 1409
• 2020 714
• 2019 569
• 2018 674
• 2017 632
• 2016 595
• 2015 557
• 2014 569
• 2013 668
• 2012 632
• 2011 116
• 2010 101
• 2009 138
• 2008 107
• 2007 111
• 2006 83
• 2005 86
• 2004 63
• 2003 52
• 2002 82
• 2001 39
• 2000 29
• 1999 21
• 1998 29
• 1997 40
• 1996 49
• 1995 20
• 1994 38
• 1993 47
• 1992 39
• 1991 61
• 1990 54
• 1989 33
• 1988 26
• 1987 20
• 1986 31
• 1985 29
• 1984 28
• 1983 29
• 1982 24
• 1981 16
• 1980 35
• 1979 28
• 1978 23
• 1977 20
• 1976 23
• 1975 24
• 1974 26
• 1973 36
• 1972 39
• 1971 32
• 1970 25
• 1969 51
• 1968 27
• 1967 19
• 1966 41
• 1965 54
• 1964 7
• 1963 33
• 1962 23
• 1961 1
• 1960 15
• 1959 18
• 1958 11
• 1957 1
• 1956 13
• 1955 15
• 1954 7
• 1952 3
• 0 60

Pesquisa Avançada

Decreto 89/2012
Status: Vigente
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Decreto 88/2012
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Portaria 87/2012
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Decreto 87/2012
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Decreto 86/2012
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Decreto 85/2012
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Decreto 84/2012
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Portaria 83/2012
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Decreto 83/2012
Status: Vigente
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Portaria 82/2012
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Decreto 82/2012
Status: Vigente
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Portaria 81/2012
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Decreto 81/2012
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Portaria 80/2012
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Decreto 80/2012
Status: Vigente
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Portaria 79/2012
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Decreto 79/2012
Status: Vigente
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Portaria 78/2012
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Decreto 78/2012
Status: Vigente
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Decreto 77/2012
Status: Vigente
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Portaria 76/2012
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Decreto 76/2012
Status: Vigente
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Portaria 75/2012
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Decreto 75/2012
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Portaria 74/2012
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Decreto 74/2012
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Portaria 70/2012
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Decreto 70/2012
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Decreto 69/2012
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Portaria 68/2012
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Decreto 68/2012
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Portaria 67/2012
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Decreto 67/2012
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Decreto 66/2012
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Portaria 65/2012
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Decreto 65/2012
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Decreto 64/2012
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Decreto 63/2012
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Decreto 62/2012
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Decreto 61/2012
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