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Status Legislação Qualquer---Vigente

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Data de Publicação Inicial

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Categoria

• Decreto 2347
• Edital de Notificação de Recursos Federais 333
• Emenda à Lei Orgânica 16
• Lei Complementar 46
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 3154
• Portaria 7436

Status

• --- 1207
• Vigente 12126

Ano

• 2024 1172
• 2023 1323
• 2022 1469
• 2021 1409
• 2020 714
• 2019 569
• 2018 674
• 2017 632
• 2016 595
• 2015 557
• 2014 569
• 2013 668
• 2012 632
• 2011 116
• 2010 101
• 2009 138
• 2008 106
• 2007 111
• 2006 83
• 2005 86
• 2004 63
• 2003 52
• 2002 82
• 2001 39
• 2000 29
• 1999 21
• 1998 29
• 1997 40
• 1996 49
• 1995 20
• 1994 38
• 1993 47
• 1992 39
• 1991 61
• 1990 54
• 1989 33
• 1988 26
• 1987 20
• 1986 31
• 1985 29
• 1984 28
• 1983 29
• 1982 24
• 1981 16
• 1980 35
• 1979 28
• 1978 23
• 1977 20
• 1976 23
• 1975 24
• 1974 26
• 1973 36
• 1972 39
• 1971 32
• 1970 25
• 1969 51
• 1968 27
• 1967 19
• 1966 41
• 1965 54
• 1964 7
• 1963 33
• 1962 23
• 1961 1
• 1960 15
• 1959 18
• 1958 11
• 1957 1
• 1956 13
• 1955 15
• 1954 7
• 1952 3
• 0 60

Pesquisa Avançada

Decreto 22/2012
Status: Vigente
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Decreto 21/2012
Status: Vigente
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Decreto 20/2012
Status: Vigente
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Decreto 19/2012
Status: Vigente
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Decreto 18/2012
Status: Vigente
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Decreto 17/2012
Status: Vigente
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Decreto 16/2012
Status: Vigente
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Decreto 15/2012
Status: Vigente
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Decreto 14/2012
Status: Vigente
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Decreto 13/2012
Status: Vigente
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Decreto 12/2012
Status: Vigente
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Decreto 11/2012
Status: Vigente
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Decreto 10/2012
Status: Vigente
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Decreto 9/2012
Status: Vigente
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Decreto 8/2012
Status: Vigente
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Decreto 7/2012
Status: Vigente
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Decreto 6/2012
Status: Vigente
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Decreto 5/2012
Status: Vigente
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Decreto 4/2012
Status: Vigente
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Decreto 2/1991
Status: ---
Data de Publicação: 25/06/1991
Súmula: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SE AFASTAR DO CARGO.
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Decreto 69/1990
Status: ---
Data de Publicação: 05/10/1990
Súmula: Determinar a publicação correta da Lei Municipal nº 1070/90-E.
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Decreto 150/1972
Status: ---
Data de Publicação: 28/04/1972
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
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Decreto 148/1972
Status: ---
Data de Publicação: 28/04/1972
Súmula: Fica alterado o Anexo nº III, da Lei nº 495/70-E, datada de 18 de dezembro de 1.970, passando a vigorar as Tabelas de Vencimentos e valores que com esta baixa.
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Decreto 146/1972
Status: ---
Data de Publicação: 24/04/1972
Súmula: fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) como auxílio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga, destinado à aquisição ou construção de sua sede social, com a seguinte classificação.
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Decreto 145/1972
Status: ---
Data de Publicação: 20/04/1972
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
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Decreto 143/1972
Status: ---
Data de Publicação: 08/03/1972
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
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Decreto 135/0
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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