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Categoria: Decreto

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 283

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Decreto 94/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 93/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 92/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 91/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 90/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Decreto 89/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 88/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 87/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 86/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 85/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 84/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 83/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 82/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 81/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 80/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 79/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 78/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 77/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 76/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 75/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 74/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 73/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Decreto 72/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 71/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Decreto 70/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 69/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 68/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 67/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 66/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 65/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 64/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 63/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 62/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 61/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 60/2016
Status: Vigente
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Decreto 59/2016
Status: Vigente
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Decreto 58/2016
Status: Vigente
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Decreto 57/2016
Status: Vigente
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Decreto 56/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 55/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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