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Categoria: Decreto

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 285

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Decreto 108/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 107/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 106/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 105/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 103/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 102/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 101/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 100/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 99/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 97/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 96/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 95/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 94/2017
Status: Vigente
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Decreto 93/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 92/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 91/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 90/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 89/2017
Status: Vigente
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Decreto 88/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 87/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 86/2017
Status: Vigente
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Decreto 85/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 84/2017
Status: Vigente
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Decreto 83/2017
Status: Vigente
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Decreto 82/2017
Status: Vigente
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Decreto 81/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 80/2017
Status: Vigente
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Decreto 79/2017
Status: Vigente
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Decreto 78/2017
Status: Vigente
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Decreto 77/2017
Status: Vigente
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Decreto 76/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 73/2017
Status: Vigente
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Decreto 72/2017
Status: Vigente
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Decreto 71/2017
Status: Vigente
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Decreto 70/2017
Status: Vigente
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Decreto 69/2017
Status: Vigente
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Decreto 68/2017
Status: Vigente
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Decreto 67/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 66/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 65/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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