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Categoria: Decreto

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Edital de Notificação de Recursos Federais 286

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Decreto 159/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 158/2017
Status: Vigente
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Decreto 157/2017
Status: Vigente
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Decreto 155/2017
Status: Vigente
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Decreto 154/2017
Status: Vigente
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Decreto 153/2017
Status: Vigente
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Decreto 151/2017
Status: Vigente
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Decreto 150/2017
Status: Vigente
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Decreto 149/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 148/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 147/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 146/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 144/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 142/2017
Status: Vigente
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Decreto 141/2017
Status: Vigente
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Decreto 140/2017
Status: Vigente
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Decreto 139/2017
Status: Vigente
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Decreto 138/2017
Status: Vigente
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Decreto 136/2017
Status: Vigente
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Decreto 135/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 134/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 133/2017
Status: Vigente
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Decreto 132/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 131/2017
Status: Vigente
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Decreto 130/2017
Status: Vigente
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Decreto 129/2017
Status: Vigente
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Decreto 128/2017
Status: Vigente
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Decreto 127/2017
Status: Vigente
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Decreto 126/2017
Status: Vigente
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Decreto 125/2017
Status: Vigente
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Decreto 123/2017
Status: Vigente
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Decreto 122/2017
Status: Vigente
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Decreto 121/2017
Status: Vigente
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Decreto 120/2017
Status: Vigente
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Decreto 119/2017
Status: Vigente
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Decreto 118/2017
Status: Vigente
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Decreto 117/2017
Status: Vigente
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Decreto 116/2017
Status: Vigente
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Decreto 115/2017
Status: Vigente
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Decreto 114/2017
Status: Vigente
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