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Categoria: Decreto

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Edital de Notificação de Recursos Federais 37

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 4

Lei Ordinária 26

Status

Ano

Decreto 122/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 121/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 120/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 119/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 117/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 116/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 115/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 114/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 113/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 112/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 111/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 110/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 109/2019
Status: Vigente
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Decreto 108/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 107/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 106/2019
Status: Vigente
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Decreto 105/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 104/2019
Status: Vigente
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Decreto 103/2019
Status: Vigente
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Decreto 102/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 101/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 100/2019
Status: Vigente
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Decreto 99/2019
Status: Vigente
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Decreto 98/2019
Status: Vigente
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Decreto 97/2019
Status: Vigente
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Decreto 96/2019
Status: Vigente
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Decreto 95/2019
Status: Vigente
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Decreto 94/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 93/2019
Status: Vigente
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Decreto 92/2019
Status: Vigente
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Decreto 91/2019
Status: Vigente
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Decreto 90/2019
Status: Vigente
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Decreto 89/2019
Status: Vigente
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Decreto 88/2019
Status: Vigente
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Decreto 87/2019
Status: Vigente
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Decreto 86/2019
Status: Vigente
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Decreto 85/2019
Status: Vigente
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Decreto 84/2019
Status: Vigente
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Decreto 83/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 82/2019
Status: Vigente
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