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Ano

Leis 3220/2022
Vigente
12/12/2022
Estima a Receita e Fixa a Despensa, para o exercício de 2023.
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Leis 3219/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a APAE Astorga.
Detalhes

Leis 3218/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a APAE Astorga.
Detalhes

Leis 3217/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a APAE Astorga.
Detalhes

Leis 3216/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza conceder direito real de uso de bem imóvel.
Detalhes

Leis 3215/2022
Vigente
08/12/2022
Autoriza o parcelamento sobre impostos municipais, para 2023.
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Leis 3214/2022
Vigente
05/12/2022
Concede Auxilio Alimentação Especial de Natal.
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Leis 3213/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a conceder direito real de uso de imóvel.
Detalhes

Leis 3212/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a conceder direito real de uso de imóvel.
Detalhes

Leis 3211/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a firmar Acordo de Cooperação com a Associação Nossa Senhora das Graças.
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Leis 3210/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a firmar Acordo de Cooperação com o Instituto São José - Casa Sagrada Família.
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Leis 3209/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a firmar Acordo de Cooperação com com o Lar Divina Providência de Guaraci.
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Leis 3208/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a firmar Termo de Colaboração com a Casa da Acolhida.
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Leis 3207/2022
Vigente
00/00/0000
Autoriza a firmar Termo de Colaboração com a Rede de Combate ao Câncer.
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Leis 3206/2022
Vigente
02/12/2022
Autoriza a alterar o PPA -2022-2025 e LDO 2023.
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Leis 3205/2022
Vigente
24/11/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal n.2.177/2009.
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Leis 3204/2022
Vigente
10/11/2022
Autoriza a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná.
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Leis 3203/2022
Vigente
10/11/2022
Altera disposições da Lei Complementar n. 1.232/94-E.
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Leis 3202/2022
Vigente
07/11/2022
Altera o Anexo II, da Lei 1.388/98-E.
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Leis 3201/2022
Vigente
07/11/2022
Altera o Anexo I, da Lei 1.388/98-E.
Detalhes

Leis 3197/2022
Vigente
07/10/2022
Institui o piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Município de Astorga.
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Leis 3196/2022
Vigente
29/09/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Leis 3195/2022
Vigente
29/09/2022
Institui o Programa de Incentivo Cultural e Filantrópico do Município.
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Leis 3194/2022
Vigente
26/09/2022
Autoriza firmar termo de fomento com o Conselho CONSEG.
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Leis 3193/2022
Vigente
26/09/2022
Altera dispositivo da Lei n.2.699/2014, que concede Auxílio Moradia aos profissionais do Mais Médicos.
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Leis 3192/2022
Vigente
09/09/2022
Regulamenta as atribuições dos cargos em comissão.
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Leis 3191/2022
Vigente
23/08/2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023.
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Leis 3190/2022
Vigente
16/08/2022
Outorga a Comenda da Ordem Municipal do Brasão.
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Leis 3137/2021
Vigente
16/11/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Astorga.
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Leis 3136/2021
Vigente
16/11/2021
Autoriza contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
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Leis 3135/2021
Vigente
08/11/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal n.2.177/2009, do Programa de Concessão de Bolsas de Estudos.
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Leis 3126/2021
Vigente
30/09/2021
Autoriza e regulamenta a instalação do EcoPonto no Município de Astorga.
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Leis 3125/2021
Vigente
17/09/2021
Regulamenta a percepção de diárias na Câmara Municipal de Astorga.
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Leis 3124/2021
Vigente
17/09/2021
Altera a Lei n.2.886/2017, do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
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Leis 3103/2021
Vigente
00/00/0000
Detalhes

Leis 3102/2021
Vigente
00/00/0000
Detalhes

Leis 3101/2021
Vigente
00/00/0000
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Leis 3100/2021
Vigente
00/00/0000
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Leis 3099/2021
Vigente
00/00/0000
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Leis 3098/2021
Vigente
00/00/0000
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