Leis 3300/2024 |
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Vigente |
28/03/2024 |
Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e reajusta o salário mínimo municipal. |
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Leis 3299/2024 |
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Vigente |
19/03/2024 |
Modifica a forma de cobrança da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares. |
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Leis 3298/2024 |
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Vigente |
14/03/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes em estabelecimentos. |
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Leis 3297/2024 |
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Vigente |
15/03/2024 |
Autoriza alterar o anexo do demonstrativo do PPA 2022-2025 e Abre Crédito Adicional Especial. |
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Leis 3296/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
Concede revisão geral anual sobre vencimentos e salários dos servidores públicos municipais. |
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