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Leis 1193/1993

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Leis 1192/1993

Vigente
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CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1191/1993

Vigente
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CONCEDE DESCONTO DE 30% SOBRE OS DÉBITOS REFERENTE A CARNÊ DE I.P.T.U. IMPOSTOS E TAXAS DE SERVIÇOS E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1190/1993

Vigente
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1189/1993

Vigente
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CRIA CARGOS, MODIFICA E ALTERA A SISTEMÁTICA DE CARGOS EM COMISSÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1188/1993

Vigente
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ALTERA O ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.031/89-E, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DEFINE PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1187/1993

Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO GERAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1186/1993

Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1185/1993

Vigente
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2617/0

Vigente
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Leis 2616/0

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Leis 2615/0

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Leis 2614/0

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Leis 2613/0

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Leis 2612/0

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Leis 2611/0

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Leis 2610/0

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Leis 2609/0

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Leis 2608/0

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Leis 2607/0

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Leis 2606/0

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Leis 2604/0

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Leis 2603/0

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Leis 2602/0

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Leis 2601/0

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Leis 2600/0

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Leis 2599/0

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Leis 2598/0

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Leis 2597/0

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Leis 2596/0

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Leis 2595/0

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Leis 2594/0

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Leis 2593/0

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Leis 2592/0

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Leis 2591/0

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Leis 2590/0

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Leis 2589/0

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Leis 2588/0

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Leis 2587/0

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