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Ano

Leis 3180/2022
Vigente
16/06/2022
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
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Leis 3179/2022
Vigente
16/06/2022
Dispõe sobre Extinção, por remissão, de créditos tributários e não tributários.
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Leis 3178/2022
Vigente
16/06/2022
Autoriza ceder em comodato, bem móvel à APAE de Astorga.
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Leis 3177/2022
Vigente
16/06/2022
Dispõe sobre a instituição do Salário Mínimo Municipal.
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Leis 3176/2022
Vigente
13/06/2022
Autoriza conceder direito real de uso de bem imóvel.
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Leis 3174/2022
Vigente
03/06/2022
Autoriza a firmar Termo de Fomento com a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga.
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Leis 3173/2022
Vigente
29/04/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais.
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Leis 3172/2022
Vigente
14/04/2022
Altera a Lei que dispõe sobre medidas de controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypt.
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Leis 3171/2022
Vigente
14/04/2022
Autoriza doar área de terras à COHAPAR, para programa habitacional.
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Leis 3170/2022
Vigente
08/04/2022
Autoriza proceder desafetação e a permuta de imóvel rural.
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Leis 3169/2022
Vigente
14/03/2022
Inclui dispositivo à Lei nº 2.932/2018. (Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme ADI nº 0052909-32.2022.8.16.0000).
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Leis 3168/2022
Vigente
14/03/2022
Altera dispositivo da Lei n.2.097/2009.
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Leis 3167/2022
Vigente
15/03/2022
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a Associação LGBT, do Estado do Paraná.
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Leis 3166/2022
Vigente
15/03/2022
Institui o Programa de fornecimento de óculos, armação, lentes, lentes de contato e soluções para lentes de contato.
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Leis 3165/2022
Vigente
15/03/2022
Autoriza subsidiar locação de bem imóvel à empresa Primax Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
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Leis 3164/2022
Vigente
10/03/2022
AUTORIZA O PARCELAMENTO E A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3163/2022
Vigente
15/03/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE DIETAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3162/2022
Vigente
15/03/2022
Autoriza destinação de recursos a título de incentivo ao Programa "Previne Brasil".
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Leis 3161/2022
Vigente
15/03/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3160/2022
Vigente
24/02/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS MUNICIPAL/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3159/2022
Vigente
24/02/2022
AUTORIZA O PARCELAMENTO E A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3158/2022
Vigente
19/01/2022
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3157/2022
Vigente
19/01/2022
ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕES SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3156/2022
Vigente
19/01/2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3155/2022
Vigente
06/01/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3154/2022
Vigente
06/01/2022
ALTERA O ANEXO I, DA LEI1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3153/2022
Vigente
06/01/2022
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3152/2022
Vigente
06/01/2022
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA C.M INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
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Leis 3151/2021
Vigente
04/01/2021
Revoga dispositivos da Lei nº 3.103/2021, que concedeu revisão salarial.
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Leis 3150/2021
Vigente
21/12/2021
DENOMINA DE PARQUE URBANO DOS HIBISCUS O HORTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3149/2021
Vigente
21/12/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 3.130/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS
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Leis 3148/2021
Vigente
13/12/2021
Denominas ruas do Jardim Novo Horizonte, nesta cidade.
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Leis 3147/2021
Vigente
10/12/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA do Município de Astorga para o período de 2022 -2025, de autoria da Prefeita Municipal.
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Leis 3146/2021
Vigente
10/12/2021
estima a receita e fixa a despesa do município de Astorga, para o exercício financeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois); e da outras providências, de autoria da Prefeita Municipal (LOA)
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Leis 3145/2021
Vigente
10/12/2021
-
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Leis 3144/2021
Vigente
10/12/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3143/2021
Vigente
02/12/2021
DENOMINA DE DR. PEDRO MIGUEL A SALA DE EXPOSIÇÕES SITUADA NO CENTRO CULTURAL EDITH PAULINO CABRAL KRAUSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3142/2021
Vigente
02/12/2021
OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3141/2021
Vigente
02/12/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3140/2021
Vigente
22/11/2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.129/2021, QUE CONCEDEU DIREITO REAL DE 8USO DE BEM IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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