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Leis 1486/2001
Vigente
00/00/0000
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS JÁ INSCRITAS EM PRECATÓRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1485/2001
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999 E 2000, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1484/2001
Vigente
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA SANTA CATARINA, A QUAL PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTA CATARINA DE SENA.
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Leis 1483/2001
Vigente
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ALTERA O ARTIGO 16 - "ANEXOU- ELENCO DE PROJETOS E ATIVIDADES", DA LEI MUNICIPAL N" 1.446/2000-E, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DO ANO 2001, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1482/2001
Vigente
00/00/0000
HOMOLOGA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, E APROVA AD REFERENDUM ACORDO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO TRABALHISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1481/2001
Vigente
00/00/0000
HOMOLOGA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, E APROVA AD REFERENDUM ACORDO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO TRABALHISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1480/2001
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E APROVA "AD REFERENDUM" OS JÁ FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1479/2001
Vigente
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REGULAMENTA O ART. z•, DA LEI W 7.853/89 E O ART. 37, INCISO Vlll, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1478/2001
Vigente
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2002.
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Leis 1477/2001
Vigente
00/00/0000
ALTERA O ARTIGO 16 - "ANEXO li DA LEI - ELENCO DE PROJETOS E ATIVIDADES", DA LEI MUNICIPAL N" 1.446/2000-E, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1476/2001
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1475/2001
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA, NO PARANÁ- CLEE-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1474/2001
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REPASSE A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASTORGA - COCAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1473/2001
Vigente
00/00/0000
INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 2.140, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1472/2001
Vigente
00/00/0000
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4°, AO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2000-E, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Na 1.460/2001-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1470/2001
Vigente
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APROVA "AD REFERENDUM" O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ASTORGA - SICREDI ASTORGA, AUTORIZA A ABERTURA DE CONTA PARA ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1469/2001
Vigente
00/00/0000
ALTERA OS ANEXOS I, 11, IV E V, DA LEI MUNICIPAL W 1388/98-E, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1467/2001
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 1.465/2001-E, QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1466/2001
Vigente
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APROVA "AD REFERENDUM' O TERMO DE CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTITUIR E IMPLANTAR O SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - VINTE E QUATRO HORAS, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM O HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1465/2001
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1464/2001
Vigente
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$-30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1463/2001
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO- DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1462/2001
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.409/98-E, QUE CRIOU AS UNIDADES FISCAIS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1461/2001
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1460/2001
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N° 1.459/2000-E, QUE CRIOU 0 - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1459/2000
Vigente
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CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1458/2000
Vigente
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APROVA "AD REFERENDUM", EM TODO O SEU TEOR. O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ASTORGA E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1457/2000
Vigente
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2001 (DOIS MIL E UM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1456/2000
Vigente
00/00/0000
DENOMINAÇÃO DE CASA DA CULTURA PROFESSORA EDITH PAULINO CABRAL KRAUSS À CASA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1455/2000
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARTICIPAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE PRÉDIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1454/2000
Vigente
00/00/0000
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA JOSÉ ZAMPIERI, SITUADA NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1453/2000
Vigente
00/00/0000
APROVA "AD REFERENDUM" OS COMPROMISSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA GAIOART - ARTEFATOS DE ARAME LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1452/2000
Vigente
00/00/0000
APROVA "AD REFERENDUM" OS COMPROMISSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA L.M.J. - AUTO MECÂNICA LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis 1451/2000
Vigente
00/00/0000
APROVA "AD REFERENDUM" OS COMPROMISSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA ESTOFADOS LADD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1450/2000
Vigente
00/00/0000
APROVA "AD REFERENDUM' OS COMPROMISSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM DE MADEIRA TATA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1449/2000
Vigente
00/00/0000
APROVA "AD REFERENDUM" OS COMPROMISSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA IRINEU VIDOTTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1448/2000
Vigente
00/00/0000
APROVA "AD REFERENDUM' OS COMPROMISSOS E CONTRA TOS FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NATAL LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1447/2000
Vigente
00/00/0000
APROVA "AD REFERENDUM' OS COMPROMISSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA FRANCISCO SANCHES GARCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1446/2000
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2001.
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Leis 1445/2000
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A E SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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