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Leis 1814/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1812/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1811/2006
Vigente
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AUTORIZA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS, COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1810/2006
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM I INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1808/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1807/2006
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI 861/83-C, FIXANDO O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1806/2006
Vigente
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS, DE ACORDO COM A PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/PPI-VS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1805/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.994,58 (VINTE E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
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Leis 1804/2006
Vigente
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RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP AOS DITAMES DA LEI FEDERAL N.11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1803/2006
Vigente
00/00/0000
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1802/2006
Vigente
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DENOMINA BARRACÃO INDUSTRIAL COMENDADOR TAMOTSU KUWABARA, LOCALIZADO NO JARDIM IMPERIAL, NESTA CIDADE DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1801/2006
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DE TERRAS, OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1800/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS COM CLÁUSULA DE REVERSÃO DE IMÓVEL URBANO NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1798/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1797/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1791/2006
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1799/2005
Vigente
00/00/0000
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Leis 1790/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1789/2005
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, DENOMINADO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1787/2005
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1786/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS DECLARADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1785/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1784/2005
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1783/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.412,03 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS).
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Leis 1782/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1780/2005
Vigente
00/00/0000
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1779/2005
Vigente
00/00/0000
DENOMINA RUA DO JARDIM LIHOGI CAVALAR!, LOCALIZADO NESTA · CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1778/2005
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N.11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1777/2005
Vigente
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DISPÕE SOBRE OS EMPREGOS PÚBLICOS A SEREM CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, OBJETIVANDO OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA FIRMADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO OU AJUSTES SIMILARES COM O GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1776/2005
Vigente
00/00/0000
OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1775/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1774/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 49.639,92 (QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1773/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·163.000,00 (CENTO E SESSENTA E TR~S MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1772/2005
Vigente
00/00/0000
DA DENOMINAÇÃO A RUA DO JARDIM LIHOGI CAVALARI, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1771/2005
Vigente
00/00/0000
DA DENOMINAÇÃO A RUA DO JARDIM LIHOGI CAVALARI, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1770/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DE TERRAS EM CUMPRIMENTO DE ENCARGO ASSUMIDO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E COMPROMISSOS APROVADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.520/2002·E E 1.670/2004·E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1769/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS-2.206.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E SEIS MIL REAIS), PARA CONTABILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1768/2005
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM RODEIOS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS, ZOOLÓGICOS, CAVALGADAS, TORNEIOS LEITEIROS E FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1764/2005
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N. 1.233/94-E, QUE INSTITUIU O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1763/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.120.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA DAR COBERTURA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER REALIZADA COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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