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Ano

Leis 2408/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2407/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2406/2011
Vigente
00/00/0000
ALTERA O ANEXO IV DA LEI 213/2008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2405/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (casa da acolhida)
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Leis 2404/2011
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2402/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2403/2011
Vigente
00/00/0000
DENOMINA "PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS FIORENTINI DA SILVA" A CLÍNICA DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO BÁSICO À MULHER E À CRIANÇA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ POZZOBON NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Leis 2402/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2401/2011
Vigente
00/00/0000
FICA ALTERADO O ANEXO I, DA LEI 2019/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ.
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Leis 2400/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.26.2010 DE 13 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2399/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2398/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR A ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E PROCEDER ANUÊNCIA A CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SOBRE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2397/2011
Vigente
00/00/0000
DENOMINA "PROFESSORA MARLEMARLI LOURENÇO RESCHETTE" O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NA RUA SÃO SEBASTIÃO, DESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Leis 2396/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À REDE DE COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2395/2011
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2387/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CONVALIDA ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM A EMPRESA CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2394/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2393/2011
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 2.383/2011, DE 08/09/2011,QUE AUTORIZOU O DESMEMBRAMENTO DE 2.000 M2 DO LOTE DE TERRAS Nº 93-D-REM-REM/2 SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO ASTORGA, NESTA CIDADE E COMARCA DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2392/2011
Vigente
00/00/0000

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO
DE 2012 (DOIS MIL E DOZE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2391/2011
Vigente
00/00/0000
ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.013/2008 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2390/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ANUÊNCIA À CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SOBRE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2389/2011
Vigente
00/00/0000
APROVA O REFERENDUM ACORDO DE PAGAMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2388/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2387/2011
Vigente
00/00/0000
CONVALIDA ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM A EMPRESA CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2386/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO de 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2385/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
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Leis 2384/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA, PARA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS E AVENIDA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, LOCALIZADAS ESTA CIDADE DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2383/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE 2000 M² DO LOTE DE TERRAS Nº 93-D-REM-REM/2 SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO ASTORGA, NESTA CIDADE E COMARCA DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2382/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TUPINAMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2381/2011
Vigente
00/00/0000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE RURAL DE ASTORGA.
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Leis 2380/2011
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 2363/2011, DE 13/07/2011, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO PARA EXECUÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2379/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.
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Leis 2378/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS, DAR EM PAGAMENTO PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, E APROVA AD REFERENDUM ACORDO DE PAGAMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2378/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS, DAR EM PAGAMENTO PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, E APROVA AD REFERENDUM ACORDO DE PAGAMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2377/2011
Vigente
00/00/0000
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A JOÃO ESTEVAM BERGAMO.
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Leis 2376/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUAS DO JARDIM PARANÁ II, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Leis 2375/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011, ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL - PPA - 2010-2013 E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2374/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2373/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2372/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2369/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS E DO SETOR ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2368/2011
Vigente
00/00/0000
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Astorga para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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