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Leis 3277/2023
Vigente
03/11/2023
-
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Leis 3276/2023
Vigente
01/11/2023
OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO
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Leis 3275/2023
Vigente
20/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3274/2023
Vigente
20/10/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DOS DIREITOS E DA MULHER (FMDM), CRIA A CONFERNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
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Leis 3273/2023
Vigente
20/10/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICIPIO
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Leis 3272/2023
Vigente
20/10/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.176/2022, DE 09/06/2022, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL
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Leis 3271/2023
Vigente
20/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA
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Leis 3270/2023
Vigente
13/10/2023
autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de colaboração com a apae- associação de pais e amigos dos excpcionais de Astorga
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Leis 3269/2023
Vigente
13/10/2023
CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3268/2023
Vigente
02/10/2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL (COOPAST)
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Leis 3267/2023
Vigente
22/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A REDE DE COMBATE AO cAÑCER
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Leis 3266/2023
Vigente
22/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3265/2023
Vigente
22/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3264/2023
Vigente
22/09/2023
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (quiosque Orlando pinto).
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Leis 3263/2023
Vigente
22/09/2023
ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3262/2023
Vigente
18/09/2023
VEDA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PRESTADORAS DO FORNCECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, A NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3261/2023
Vigente
12/09/2023
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3260/2023
Vigente
08/09/2023
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE EISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE A RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3259/2023
Vigente
08/09/2023
INSTITUI A PREMIAÇÃO "ESCOLA NOTA DEZ" DESTINADA A PREMIAR ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3258/2023
Vigente
05/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI
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Leis 3257/2023
Vigente
04/09/2023
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3256/2023
Vigente
11/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE), CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA Nº 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI Nº 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3255/2023
Vigente
14/08/2023
DENOMINA DE JULIA GALLO VENANCIO A PRAÇA LOCALIZADA NO JARDIM DAS TORRES NESTE MUNICÍPIO
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Leis 3254/2023
Vigente
09/08/2023
REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCIRO DE CUSTEIO AS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - E APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3253/2023
Vigente
09/08/2023
DENOMINA DE SARA FIEL PINTO O CENTRO DE DIAGNÓSTICO E ESPECIALIDADE DO CENTRO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
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Leis 3252/2023
Vigente
09/08/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3251/2023
Vigente
13/07/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTURES DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis 3250/2023
Vigente
13/07/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.23/2023, DE 05/04/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ÀS EMPRESAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO NO IMÓVEL DO ANTIGO IBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3249/2023
Vigente
14/07/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3248/2023
Vigente
30/06/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (LGBT) DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis 3247/2023
Vigente
30/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3246/2023
Vigente
30/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, COM INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL - DEPPEN, ATRAVÉS DA COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL DE MARINGÁ - CPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3245/2023
Vigente
30/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3244/2023
Vigente
30/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAL RECICLÁVEL DE ASTORGA - ASMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3243/2023
Vigente
23/06/2023
DENOMINA DE "ANTONIA MARQUINI GUANDALINI" O CONDOMÍNIO DO ISOSO DO PROGRAMA VIVER MAIS, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Leis 3242/2023
Vigente
05/06/2023
INSTITUI O PLANO DE METAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3241/2023
Vigente
05/06/2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3240/2023
Vigente
27/04/2023
Denomina de "Roniê Gimenes Augusto" a Praça localização na Av. Mato Grosso do Distrito de Içara, neste Município.
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Leis 3239/2023
Vigente
06/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ÀS EMPRESAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO NO IMÓVEL DO ANTIGO IBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3238/2023
Vigente
06/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO PROVISÓRIA E CONCEDER DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUÍTO DE BENS IMÓVEIS ÀS EMPRESA ATINGIDAS PELO INCÊNDIO NO IMÓVEL DO ANTIGO IBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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