Acesso à Informação
Leis 2869/2017 |
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| 00/00/0000 |
| RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2868/2017 |
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| Vigente |
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| DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA, COM BASE NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2867/2017 |
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| Vigente |
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| REFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2866/2017 |
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| Vigente |
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| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2865/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS VERLENA, ANTONIO LOURENÇO I E II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2864/2017 |
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| Vigente |
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| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COMA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2863/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EXCETO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2862/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2861/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2860/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2859/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ASTORGA - AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2858/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| APROVA AD REFERENDUM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA L.M.J - AUTO MECÂNICA LTDA, AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2857/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2856/2017 |
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| Vigente |
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| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2851/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL A SECRETARIA D ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2850/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2849/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2830/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Lei N. 2.830-2016 |
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Leis 2829/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.802/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA. COM BASE NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O EXERCíCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2826/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEINº. 2760/2015, DE 29/10/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2825/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM USO BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2824/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO E DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2823/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO JARDIM DAS TORRES II, NESTE MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2822/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.518/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2821/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2363/2011, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO PARA EXECUÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2820/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2819/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2818/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO RESIDENCIAL TIMBÓ, NESTE MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2817/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE R$ 2.140.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2816/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ACRESCENTA DISPOSIÇÕES A LEI Nº 2114/2009, DE 01/04/2009, QUE CONCEDE ADICIONAL A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2815/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.172/2009, DE 21/09/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA O PROGRAMA DE DISTINÇÃO PELA QUALIDADE ALIMENTAR, COM A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2814/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2813/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2019/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ. |
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Leis 2812/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
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Lei nº 2.812-2016 |
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Leis 2811/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| CONCEDE DESCONTO DE 35% NO VALOR DO ISSQN PARA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EMPRESA LEKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2810/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DIREITO REAL DE USO IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2809/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2741/2015, DE 22/07/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2808/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°.2.762/2015, DE 29/10/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2807/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2738/2015, DE 22/07/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2806/2016 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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