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Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 285

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Leis 2868/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2868-2017
Detalhes

Leis 2867/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.867-2017
Detalhes

Leis 2866/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.866-2017
Detalhes

Leis 2865/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.865-2017
Detalhes

Leis 2864/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.864-2017
Detalhes

Leis 2863/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.863-2017
Detalhes

Leis 2862/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.862-2017
Detalhes

Leis 2861/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.861-2017
Detalhes

Leis 2860/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.860-2017
Detalhes

Leis 2859/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.859-2017
Detalhes

Leis 2858/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei nº 2.858-2017
Detalhes

Leis 2857/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei nº 2.857-2017
Detalhes

Leis 2856/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei nº 2.856-2017
Detalhes

Leis 2851/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei nº 2.851-2017
Detalhes

Leis 2850/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei nº 2.850-2017
Detalhes

Leis 2849/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei nº 2.849-2017
Detalhes

Leis 2830/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Lei N. 2.830-2016
Detalhes