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Ano

Lei Complementar 3189/2022

Vigente
16/08/2022
Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
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Lei Complementar 3175/2022

Vigente
09/06/2022
Altera a Lei Complementar 3.130/2021, taxa de resíduos sólidos.
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Lei Complementar 3139/2021

Vigente
16/11/2021
Altera disposições da Lei Complementar n.1.232/94-E.
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Lei Complementar 3138/2021

Vigente
16/11/2021
Inclui Ação no Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor do Município.
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Lei Complementar 3131/2021

Vigente
25/10/2021
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.1.232/94-E.
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Lei Complementar 3130/2021

Vigente
04/10/2021
Dispõe sobre a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares no Município.
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