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Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 286

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Leis 2966/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 2965/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 2964/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 2963/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes