Leis 2464/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
FIXA SUBSÍDIOS |
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Leis 2463/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL |
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Leis 2462/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL |
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Leis 2461/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO N. 71/12, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, |
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Leis 2460/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CONCEDE DESCONTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA TAXA DE
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO À EMPRESA LEKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
CONCEDE DESCONTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO À EMPRESA LEKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA |
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Leis 2459/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL A EMPRESA R. FONÇATTI & CIA. LTDA. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL A
EMPRESA R. FONÇATTI & CIA. LTDA.
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Leis 2458/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.399/2011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 |
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Leis 2457/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO |
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Leis 2456/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER
A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
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Leis 2455/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.605/2003-E, DE 14/04/2003,
QUE CRIOU O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
CELETISTAS
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.605/2003-E, DE 14/04/2003, QUE CRIOU O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CELETISTAS |
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Leis 2454/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ALTERA AS CONDIÇÕES FIXADAS EM INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL DE IMÓVEL VENDIDO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO MAITÁ LTDA
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Leis 2453/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
FICA ALTERADO O ANEXO V, DA LEI 2.014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
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Leis 2453/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
FICA ALTERADO O ANEXO V, DA LEI 2.014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
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Leis 2452/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012
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Leis 2451/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - PREVISA
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Leis 2450/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 2449/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1.605/2003-E, DE 14/04/2003, QUE CRIOU O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CELETISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2448/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2447/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
Lei nº 2.447-2012 |
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Leis 2447/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Astorga, revoga a Lei nº 1.404/98-E e suas alterações posteriores
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Leis 2446/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL
E AGRÍCOLA DE ASTORGA – ACEAA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR
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Leis 2445/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA |
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Leis 2444/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE APOIO SÓCIOFAMILIAR FORMANDO O CIDADÃO DE ASTORGA - CEASFAM
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Leis 2443/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA ACOLHIDA DIVINA
PROVIDÊNCIA
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Leis 2442/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À APMIF - ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE ASTORGA-PR
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Leis 2441/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA-PR
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Leis 2440/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA
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Leis 2439/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
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Leis 2438/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
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Leis 2437/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
APROVA \"AD REFERENDUM\" O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO N. 002/2011-PMA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA
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Leis 2436/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012
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Leis 2435/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO
DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E
AGRÍCOLA DE ASTORGA – ACEAA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO POSTO DE ATENDIMENTO SEBRAE
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Leis 2434/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
FICAM ALTERADOS OS MAPAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO
DOS DISTRITOS DE SANTA ZÉLIA E IÇARA, CONSTANTES DO
ANEXO I, DA LEI 2.016/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE
O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO
MUNICÍPIO DE ASTORGA
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Leis 2433/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
FICAM ALTERADOS OS MAPAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DOS DISTRITOS DE SANTA ZÉLIA E IÇARA, CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI 2.016/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
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Leis 2432/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
FICA ALTERADO O ANEXO VIII, DA LEI 2.014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
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Leis 2431/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N. 1.459/2000-E, QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR
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Leis 2430/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
FICA ALTERADO O ANEXO I, DA LEI 2.019/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ,
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Leis 2429/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 2.261/2010, DE 10/05/2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO PARA EXECUÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA
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Leis 2428/2012 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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