Leis 3295/2023 |
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Vigente |
26/12/2023 |
Reconhece como patrimônio histórico, cultural e artístico, o prédio da Igreja Matriz de Astorga. |
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Leis 3294/2023 |
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Vigente |
26/12/2023 |
DENOMINA DE JAILTON GODOI CURTODIO O POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA RUA MATO GROSSO NO DISTRITO DE IÇARA, NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ. |
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Leis 3293/2023 |
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26/12/2023 |
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) |
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Leis 3293/2023 |
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26/12/2023 |
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) |
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Leis 3293/2023 |
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26/12/2023 |
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) |
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Leis 3293/2023 |
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26/12/2023 |
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) |
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Leis 3292/2023 |
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Vigente |
15/12/2023 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SO ANO DE 2024 - LOA |
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Leis 3291/2023 |
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Vigente |
15/12/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3290/2023 |
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Vigente |
15/12/2023 |
CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA VISANDO O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. |
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Leis 3289/2023 |
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Vigente |
07/12/2023 |
CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3288/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
DENOMINA DE "TIO VICENTE" O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIO NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3287/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PRODUTORES E ARTESÃS DE ASTORGA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3286/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI N° 1.388/98-E, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.789/2005, QUE DISPÕE SORE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3285/2023 |
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Vigente |
01/12/2023 |
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3284/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A REDE DE COMBATE AO CÂNCER - REGIONAL DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3283/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VACINANAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3282/2023 |
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Vigente |
04/12/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA JOVENS DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3281/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAISE AIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3280/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
FICAM ALTERADOS OS ANEXOS I,II,III E IV, DA LEI 2.014/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANAS E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3279/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTOTRGA |
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Leis 3278/2023 |
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Vigente |
03/11/2023 |
ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3277/2023 |
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Vigente |
03/11/2023 |
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Leis 3276/2023 |
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Vigente |
01/11/2023 |
OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO |
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Leis 3275/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3274/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DOS DIREITOS E DA MULHER (FMDM), CRIA A CONFERNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
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Leis 3273/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICIPIO |
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Leis 3272/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.176/2022, DE 09/06/2022, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL |
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Leis 3271/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA |
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Leis 3270/2023 |
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Vigente |
13/10/2023 |
autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de colaboração com a apae- associação de pais e amigos dos excpcionais de Astorga |
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Leis 3269/2023 |
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Vigente |
13/10/2023 |
CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3268/2023 |
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Vigente |
02/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL (COOPAST) |
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Leis 3267/2023 |
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Vigente |
22/09/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A REDE DE COMBATE AO cAÑCER |
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Leis 3266/2023 |
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Vigente |
22/09/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3265/2023 |
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Vigente |
22/09/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3264/2023 |
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Vigente |
22/09/2023 |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (quiosque Orlando pinto). |
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Leis 3263/2023 |
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Vigente |
22/09/2023 |
ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3262/2023 |
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Vigente |
18/09/2023 |
VEDA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PRESTADORAS DO FORNCECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, A NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3261/2023 |
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Vigente |
12/09/2023 |
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3260/2023 |
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Vigente |
08/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE EISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE A RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3259/2023 |
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Vigente |
08/09/2023 |
INSTITUI A PREMIAÇÃO "ESCOLA NOTA DEZ" DESTINADA A PREMIAR ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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