ALTERA O SALÁRIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 13.708, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BE MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAL RECICLÁVEL DE ASTORGA - ASMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS OU TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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