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Leis 2427/2011
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ASTORGA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2426/2011
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR CONVÊNIO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2425/2011
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2424/2011
Vigente
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FICAM ALTERADOS OS ANEXOS V E VII, DA EI 2014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANAS E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2423/2011
Vigente
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FICA ALTERADO O ANEXO III, DA LEI 2019/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ.
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Leis 2422/2011
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2421/2011
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE RURAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2420/2011
Vigente
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ALTERA AS CONDIÇÕES FIXADAS EM INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO Á EMPRESA FÁBRICA DE CARROCERIAS FABRIANE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2419/2011
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAREM TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2418/2011
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2417/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2416/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2415/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2414/2011
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASTORGA - ASEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2413/2011
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS VERLENA E ANTONIO LOURENÇO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2412/2011
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) E DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2411/2011
Vigente
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.086/2008-E, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2410/2011
Vigente
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DENOMINA "BIBLIOTECA CIDADÃ - PROFESSORA JUDITH DE CAMARGO FERREIRA" A BIBLIOTECA CIDADÃO DO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2409/2011
Vigente
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DENOMINA "ALMIR LOPES DA SILVA (CODÁ)" A RUA PROJETADA "B", DO JARDIM PANORAMA I, NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Leis 2408/2011
Vigente
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AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2407/2011
Vigente
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DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2406/2011
Vigente
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ALTERA O ANEXO IV DA LEI 213/2008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2405/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (casa da acolhida)
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Leis 2404/2011
Vigente
00/00/0000
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2402/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2403/2011
Vigente
00/00/0000
DENOMINA "PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS FIORENTINI DA SILVA" A CLÍNICA DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO BÁSICO À MULHER E À CRIANÇA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ POZZOBON NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Leis 2402/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2401/2011
Vigente
00/00/0000
FICA ALTERADO O ANEXO I, DA LEI 2019/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ.
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Leis 2400/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.26.2010 DE 13 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2399/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2398/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR A ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E PROCEDER ANUÊNCIA A CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SOBRE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2397/2011
Vigente
00/00/0000
DENOMINA "PROFESSORA MARLEMARLI LOURENÇO RESCHETTE" O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NA RUA SÃO SEBASTIÃO, DESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Leis 2396/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À REDE DE COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2395/2011
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2387/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CONVALIDA ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM A EMPRESA CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2394/2011
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2393/2011
Vigente
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 2.383/2011, DE 08/09/2011,QUE AUTORIZOU O DESMEMBRAMENTO DE 2.000 M2 DO LOTE DE TERRAS Nº 93-D-REM-REM/2 SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO ASTORGA, NESTA CIDADE E COMARCA DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2392/2011
Vigente
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO
DE 2012 (DOIS MIL E DOZE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2391/2011
Vigente
00/00/0000
ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.013/2008 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2390/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ANUÊNCIA À CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SOBRE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2389/2011
Vigente
00/00/0000
APROVA O REFERENDUM ACORDO DE PAGAMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2388/2011
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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