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Leis 1191/1993

Vigente
00/00/0000
CONCEDE DESCONTO DE 30% SOBRE OS DÉBITOS REFERENTE A CARNÊ DE I.P.T.U. IMPOSTOS E TAXAS DE SERVIÇOS E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1190/1993

Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1189/1993

Vigente
00/00/0000
CRIA CARGOS, MODIFICA E ALTERA A SISTEMÁTICA DE CARGOS EM COMISSÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1188/1993

Vigente
00/00/0000
ALTERA O ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.031/89-E, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DEFINE PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1187/1993

Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO GERAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1186/1993

Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1185/1993

Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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