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• Categoria: Lei Complementar

Categoria Legislação QualquerDecretoEdital de Notificação de Recursos FederaisEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei Orgânica MunicipalLeisPortaria

Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961196019591958195719561955195419520

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Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto 2349
• Edital de Notificação de Recursos Federais 333
• Emenda à Lei Orgânica 16
• Lei Complementar 46
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 3154
• Portaria 7441

Status

• --- 1207
• Vigente 12133

Ano

• 2024 1179
• 2023 1323
• 2022 1469
• 2021 1409
• 2020 714
• 2019 569
• 2018 674
• 2017 632
• 2016 595
• 2015 557
• 2014 569
• 2013 668
• 2012 632
• 2011 116
• 2010 101
• 2009 138
• 2008 106
• 2007 111
• 2006 83
• 2005 86
• 2004 63
• 2003 52
• 2002 82
• 2001 39
• 2000 29
• 1999 21
• 1998 29
• 1997 40
• 1996 49
• 1995 20
• 1994 38
• 1993 47
• 1992 39
• 1991 61
• 1990 54
• 1989 33
• 1988 26
• 1987 20
• 1986 31
• 1985 29
• 1984 28
• 1983 29
• 1982 24
• 1981 16
• 1980 35
• 1979 28
• 1978 23
• 1977 20
• 1976 23
• 1975 24
• 1974 26
• 1973 36
• 1972 39
• 1971 32
• 1970 25
• 1969 51
• 1968 27
• 1967 19
• 1966 41
• 1965 54
• 1964 7
• 1963 33
• 1962 23
• 1961 1
• 1960 15
• 1959 18
• 1958 11
• 1957 1
• 1956 13
• 1955 15
• 1954 7
• 1952 3
• 0 60

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 3189/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/08/2022
Súmula: Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Detalhes

Lei Complementar 3175/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/06/2022
Súmula: Altera a Lei Complementar 3.130/2021, taxa de resíduos sólidos.
Detalhes

Lei Complementar 3139/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/11/2021
Súmula: Altera disposições da Lei Complementar n.1.232/94-E.
Detalhes

Lei Complementar 3138/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/11/2021
Súmula: Inclui Ação no Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor do Município.
Detalhes

Lei Complementar 3131/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/10/2021
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.1.232/94-E.
Detalhes

Lei Complementar 3130/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/10/2021
Súmula: Dispõe sobre a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares no Município.
Detalhes

Lei Complementar 3068/2020
Status: ---
Data de Publicação: 18/11/2020
Súmula: Altera a Lei n.2.013-2008 - Plano Diretor do Municipio de Astorga.
Detalhes

Lei Complementar 3047/2020
Status: ---
Data de Publicação: 09/09/2020
Súmula: Tabela de indices de ocupacao do solo urbano.
Detalhes

Lei Complementar 3046/2020
Status: ---
Data de Publicação: 09/09/2020
Súmula: Uso e Ocupacao do Solo Urbano.
Detalhes

Lei Complementar 3045/2020
Status: ---
Data de Publicação: 04/09/2020
Súmula: Altera, Insere e Revoga dispositivos da Lei 2.018-2008 - edificacoes e obras.
Detalhes

Lei Complementar 3044/2020
Status: ---
Data de Publicação: 04/09/2020
Súmula: Altera e Insere dispositivos da Lei 2.016-2008 - Sistema Viario Basico Urbano.
Detalhes

Lei Complementar 3043/2020
Status: ---
Data de Publicação: 04/09/2020
Súmula: Altera, Insere e Revoga dispositivos da Lei 2.017-2008 - Codigo de Posturas.
Detalhes

Lei Complementar 3039/2020
Status: ---
Data de Publicação: 04/09/2020
Súmula: Altera a Lei 2.015-2008 do Parcelamento e Reemembramento do Solo.
Detalhes

Lei Complementar 3038/2020
Status: ---
Data de Publicação: 04/09/2020
Súmula: Altera a Lei 2.013-2008 do Plano Diretor Municipal.
Detalhes

Lei Complementar 3037/2020
Status: ---
Data de Publicação: 04/09/2020
Súmula: Dispoe sobre o Perimetro Urbano do Municipio.
Detalhes

Lei Complementar 3014/2020
Status: ---
Data de Publicação: 03/04/2020
Súmula: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 3010/2020
Status: ---
Data de Publicação: 03/03/2020
Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2979/2019
Status: ---
Data de Publicação: 04/06/2019
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2943/2018
Status: ---
Data de Publicação: 27/09/2018
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2941/2018
Status: ---
Data de Publicação: 25/09/2018
Súmula: INSERE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2929/2018
Status: ---
Data de Publicação: 26/06/2018
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2885/2018
Status: ---
Data de Publicação: 01/01/2018
Súmula: Altera o Título II do Livro II, da Lei Complementar nº 2.174, de 29 de setembro de 2.009, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
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Lei Complementar 2903/2017
Status: ---
Data de Publicação: 14/12/2017
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2278-2010, DE 28/06/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2901/2017
Status: ---
Data de Publicação: 12/12/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O PERÍODO DE 2018 - 2021.
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Lei Complementar 2559/2013
Status: ---
Data de Publicação: 28/08/2013
Súmula: FIXA PRAZO PARA ENVIO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS REFERENTES AO PPA, LDA E LOA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2528/2013
Status: ---
Data de Publicação: 25/04/2013
Súmula: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2525/2013
Status: ---
Data de Publicação: 25/04/2013
Súmula: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2502/2012
Status: ---
Data de Publicação: 19/12/2012
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2352/2011
Status: ---
Data de Publicação: 11/05/2011
Súmula: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 1232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIC DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2301/2010
Status: ---
Data de Publicação: 07/10/2010
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2278/2010
Status: ---
Data de Publicação: 28/06/2010
Súmula: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 2174/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2205/2009
Status: ---
Data de Publicação: 02/12/2009
Súmula: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 2180/2009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL;2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2180/2009
Status: ---
Data de Publicação: 08/10/2009
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2163/2009
Status: ---
Data de Publicação: 28/08/2009
Súmula: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2.014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2135/2009
Status: ---
Data de Publicação: 25/06/2009
Súmula: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2102/2009
Status: ---
Data de Publicação: 09/03/2009
Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.232/94-E DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2019/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ.
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Lei Complementar 2018/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS.
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Lei Complementar 2017/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: CÓDIGO DE POSTURAS.
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Lei Complementar 2016/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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