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Ano

Decreto 16/2023

Vigente
16/03/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 15/2023

Vigente
01/02/2023
Atualiza o valor das obrigações pequeno valor.
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Decreto 14/2023

Vigente
01/02/2023
Fica deferido pelo de isenção de IPTU e taxas de serviços.
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Decreto 13/2023

Vigente
01/02/2023
Decreta a desafetação de bem imóvel.
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Decreto 12/2023

Vigente
31/01/2023
Declara de Utilidade Pública obras de cascalhamento de estradas.
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Decreto 11/2023

Vigente
27/01/2023
Abre Crédito Adicional Especial.
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Decreto 10/2023

Vigente
20/01/2023
Dispõe sobre regras de atuação do agente de contratação.
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Decreto 9/2023

Vigente
12/01/2023
Declara de utilidade pública e interesse social, obras do Município.
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Decreto 8/2023

Vigente
24/01/2023
Promoção de nível de servidores.
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Decreto 7/2023

Vigente
10/01/2023
Designa a servidora Pâmela Cristina T. C. Bernardelli, para jornada suplementar de 20 horas.
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Decreto 6/2023

Vigente
09/01/2023
Ficam deferidos pedidos de isenções de Taxa de G. de R. Sólidos-2022.
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Decreto 5/2023

Vigente
05/01/2023
Promove a extinção de créditos tributários.
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Decreto 4/2023

Vigente
20/01/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 3/2023

Vigente
20/02/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 2/2023

Vigente
20/02/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 1/2023

Vigente
20/02/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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