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Leis 1468/2001

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26/04/2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA. ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 1407/1998

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30/12/1998
ALTERA ARTIGOS DA LEI 1228/93- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ESTABELECENDO PENALIDADES E CONCEDENDO BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1387/1998

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23/03/1998
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 750/1998

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28/03/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ASTORGA".
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Leis 1378/1997

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17/12/1997
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 319/1996

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23/10/1996
DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IÇARA, MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1250/1994

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21/06/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
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Leis 1232/1994

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28/01/1994
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - PR.
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Leis 1993/1993

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06/04/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS VERELENA E ANTONIO LOURENÇO I E II DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1199/1993

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17/05/1993
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1184/1992

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22/12/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1183/1992

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22/12/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1182/1992

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15/12/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 198.678.796,61, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1181/1992

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15/12/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1180/1992

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11/12/1992
DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA AO DIREITO DE ÁREA PÚBLICA EM LOTEAMENTO PROJETADO PELA COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1179/1992

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12/11/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.500.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1177/1992

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27/10/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 170.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1176/1992

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25/09/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1175/1992

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14/09/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 700.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1174/1992

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14/09/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1173/1992

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04/09/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS EXPROPRIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1172/1992

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28/08/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1171/1992

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20/07/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, A DOAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1170/1992

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20/07/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1169/1992

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20/07/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS E TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1168/1992

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20/07/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 11.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1167/1992

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06/07/1992
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA PARANAENSE DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1166/1992

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06/07/1992
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ - CODAPAR, COM ANUÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1165/1992

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25/06/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE TRANSPORTES DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1164/1992

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25/06/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO COM BENFEITORIAS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1163/1992

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11/06/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1162/1992

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11/06/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 80.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1161/1992

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04/06/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 700.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1160/1992

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28/05/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1159/1992

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08/05/1992
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, A RECEBER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1158/1992

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04/05/1992
ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1157/1992

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29/04/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1156/1992

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29/04/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1155/1992

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23/04/1992
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1154/1992

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25/03/1992
CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS NO EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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