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Lei Complementar 2163/2009
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28/08/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2.014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2135/2009
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25/06/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Complementar 2102/2009
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09/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.232/94-E DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 98/2009
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20/02/2009
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.622,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 98/2009
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20/02/2009
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.622,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2009
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30/01/2009
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2009
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30/01/2009
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2019/2008
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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ.
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Lei Complementar 2018/2008
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05/05/2008
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS.
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Lei Complementar 2017/2008
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05/05/2008
CÓDIGO DE POSTURAS.
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Lei Complementar 2016/2008
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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2015/2008
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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2014/2008
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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2013/2008
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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ASTORGA - PR.
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Leis 1887/2007
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09/03/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1887/2007
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09/03/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1880/2007
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18/01/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 17.449,09 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1880/2007
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18/01/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 17.449,09 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1060/2007
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26/10/2007
!005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1060/2007
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26/10/2007
!005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 1877/2006
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27/12/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.232/94·E, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1828/2006
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06/06/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).
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Leis 1827/2006
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06/06/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$. 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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Leis 1799/2006
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10/02/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 2/2006
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27/12/2006
ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 2/2006
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27/12/2006
ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1838/2005
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30/06/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1705/2005
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11/03/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 1697/2004
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28/12/2004
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N.1.49712001-E- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1669/2004
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16/07/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.649/2004-E, DE 24 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1641/2004
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05/03/2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1640/2004
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05/03/2004
CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE PODER DE POLICIA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1639/2004
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05/03/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1576/2004
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13/09/2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1638/2003
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16/01/2003
APROVA *AD REFERENDUM' O TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1585/2002
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23/12/2002
EDITA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 1499/2001
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26/12/2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1498/2001
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21/12/2001
ALTERA O ARTIGO 16 - "ANEXO ll DA LEI - ELENCO DE PROJETOS E ATIVIDADES", DA LEI MUNICIPAL Nu 1.446/2000-E, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1497/2001
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11/12/2001
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 1496/2001
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30/11/2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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