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Categoria Legislação QualquerDecretoEdital de Notificação de Recursos FederaisEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei Orgânica MunicipalLeisPortaria

Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961196019591958195719561955195419520

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Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto 2349
• Edital de Notificação de Recursos Federais 333
• Emenda à Lei Orgânica 16
• Lei Complementar 46
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 3154
• Portaria 7441

Status

• --- 1207
• Vigente 12133

Ano

• 2024 1179
• 2023 1323
• 2022 1469
• 2021 1409
• 2020 714
• 2019 569
• 2018 674
• 2017 632
• 2016 595
• 2015 557
• 2014 569
• 2013 668
• 2012 632
• 2011 116
• 2010 101
• 2009 138
• 2008 106
• 2007 111
• 2006 83
• 2005 86
• 2004 63
• 2003 52
• 2002 82
• 2001 39
• 2000 29
• 1999 21
• 1998 29
• 1997 40
• 1996 49
• 1995 20
• 1994 38
• 1993 47
• 1992 39
• 1991 61
• 1990 54
• 1989 33
• 1988 26
• 1987 20
• 1986 31
• 1985 29
• 1984 28
• 1983 29
• 1982 24
• 1981 16
• 1980 35
• 1979 28
• 1978 23
• 1977 20
• 1976 23
• 1975 24
• 1974 26
• 1973 36
• 1972 39
• 1971 32
• 1970 25
• 1969 51
• 1968 27
• 1967 19
• 1966 41
• 1965 54
• 1964 7
• 1963 33
• 1962 23
• 1961 1
• 1960 15
• 1959 18
• 1958 11
• 1957 1
• 1956 13
• 1955 15
• 1954 7
• 1952 3
• 0 60

Pesquisa Avançada

Leis 98/2009
Status: ---
Data de Publicação: 20/02/2009
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.622,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 98/2009
Status: ---
Data de Publicação: 20/02/2009
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.622,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2009
Status: ---
Data de Publicação: 30/01/2009
Súmula: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Emenda à Lei Orgânica 1/2009
Status: ---
Data de Publicação: 30/01/2009
Súmula: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Complementar 2019/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ.
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Lei Complementar 2018/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS.
Detalhes

Lei Complementar 2017/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: CÓDIGO DE POSTURAS.
Detalhes

Lei Complementar 2016/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Complementar 2015/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Complementar 2014/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2013/2008
Status: ---
Data de Publicação: 05/05/2008
Súmula: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ASTORGA - PR.
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Leis 1887/2007
Status: ---
Data de Publicação: 09/03/2007
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1887/2007
Status: ---
Data de Publicação: 09/03/2007
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1880/2007
Status: ---
Data de Publicação: 18/01/2007
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 17.449,09 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1880/2007
Status: ---
Data de Publicação: 18/01/2007
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 17.449,09 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1060/2007
Status: ---
Data de Publicação: 26/10/2007
Súmula: !005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1060/2007
Status: ---
Data de Publicação: 26/10/2007
Súmula: !005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 1877/2006
Status: ---
Data de Publicação: 27/12/2006
Súmula: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.232/94·E, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1828/2006
Status: ---
Data de Publicação: 06/06/2006
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).
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Leis 1827/2006
Status: ---
Data de Publicação: 06/06/2006
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$. 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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Leis 1799/2006
Status: ---
Data de Publicação: 10/02/2006
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 2/2006
Status: ---
Data de Publicação: 27/12/2006
Súmula: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 2/2006
Status: ---
Data de Publicação: 27/12/2006
Súmula: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1838/2005
Status: ---
Data de Publicação: 30/06/2005
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1705/2005
Status: ---
Data de Publicação: 11/03/2005
Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 1697/2004
Status: ---
Data de Publicação: 28/12/2004
Súmula: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N.1.49712001-E- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1669/2004
Status: ---
Data de Publicação: 16/07/2004
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.649/2004-E, DE 24 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1641/2004
Status: ---
Data de Publicação: 05/03/2004
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1640/2004
Status: ---
Data de Publicação: 05/03/2004
Súmula: CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE PODER DE POLICIA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1639/2004
Status: ---
Data de Publicação: 05/03/2004
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1576/2004
Status: ---
Data de Publicação: 13/09/2004
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1638/2003
Status: ---
Data de Publicação: 16/01/2003
Súmula: APROVA *AD REFERENDUM' O TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1585/2002
Status: ---
Data de Publicação: 23/12/2002
Súmula: EDITA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 1499/2001
Status: ---
Data de Publicação: 26/12/2001
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1498/2001
Status: ---
Data de Publicação: 21/12/2001
Súmula: ALTERA O ARTIGO 16 - "ANEXO ll DA LEI - ELENCO DE PROJETOS E ATIVIDADES", DA LEI MUNICIPAL Nu 1.446/2000-E, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1497/2001
Status: ---
Data de Publicação: 11/12/2001
Súmula: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 1496/2001
Status: ---
Data de Publicação: 30/11/2001
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1468/2001
Status: ---
Data de Publicação: 26/04/2001
Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA. ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 1407/1998
Status: ---
Data de Publicação: 30/12/1998
Súmula: ALTERA ARTIGOS DA LEI 1228/93- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ESTABELECENDO PENALIDADES E CONCEDENDO BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1387/1998
Status: ---
Data de Publicação: 23/03/1998
Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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