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Leis 2571/2013
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23/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2570/2013
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23/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2569/2013
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10/10/2013
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E GERAÇÃO DE EMPREGOS, COM A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COMA ACEAA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2568/2013
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10/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2567/2013
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10/10/2013
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2005, DE 30/06/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2566/2013
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07/10/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL À SODEMA - SOCIEDADE EM DEFESA DA ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2565/2013
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25/09/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2526/2013, DE 17/04/2013, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2563/2013
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04/09/2013
DENOMINA O PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA PR-218 NESTE MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2562/2013
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04/09/2013
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2372/2011, DE 21 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2559/2013
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28/08/2013
FIXA PRAZO PARA ENVIO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS REFERENTES AO PPA, LDA E LOA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2558/2013
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16/08/2013
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO VILA OLÍVIA, DESTA CIDADE E MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2528/2013
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25/04/2013
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2525/2013
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25/04/2013
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2460/2013
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28/08/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ANEXO IV, DA LEI Nº 2013/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2454/2013
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11/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O PROAMUSEP, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SAMU REGIONAL - REGIONALIZAÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PACTUADO COM A SESA/PARANÁ E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA E DE RATEIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1517/2013
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20/03/2013
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 1872/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 2/2013
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19/11/2013
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Emenda à Lei Orgânica 2/2013
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19/11/2013
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2013
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29/10/2013
COMPLETA O ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DIPONDO SOBRE A PROVISÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2013
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29/10/2013
COMPLETA O ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DIPONDO SOBRE A PROVISÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Lei Complementar 2502/2012
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19/12/2012
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2480/2012
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17/10/2012
FICA ALTERADO O ANEXO I, DA LEI 2019/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2479/2012
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05/09/2012
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 2237/2010, DE 05/03/2010, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2478/2012
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05/09/2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
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Leis 2477/2012
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30/08/2012
CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EXCETO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2476/2012
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15/08/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2371/2011
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21/07/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO POSTO DE ATENDIMENTO SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2370/2011
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21/07/2011
AUTORIZA O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2352/2011
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11/05/2011
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 1232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIC DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2011
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13/09/2011
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÃ, FIXANDO EM 9 (NOVE) O NÚMERO DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2011
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13/09/2011
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÃ, FIXANDO EM 9 (NOVE) O NÚMERO DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2301/2010
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07/10/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2278/2010
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28/06/2010
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 2174/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2010
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05/10/2010
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 1/2010
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05/10/2010
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2205/2009
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02/12/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 2180/2009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL;2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2180/2009
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08/10/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2163/2009
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28/08/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2.014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2135/2009
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25/06/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2102/2009
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09/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.232/94-E DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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