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Leis 196/1962

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27/04/1962
Concede isenção de imposto e taxas a Sebastião Gil das Matas.
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Leis 195/1962

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27/04/1962
Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 191, de 29-12-61
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Leis 194/1962

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27/04/1962
Isenta as edificações particulares do imposto de licença por um ano.
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Leis 160/1961

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20/05/1961
Institui regras para a cobrança de impostos e taxas no corrente exercício
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Leis 466/1960

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05/05/1960
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, UM TRATOR D-4 USADO, SÉRIE 7U-40071, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, MARCA CATERPILLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 152/1960

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21/02/1960
Autoriza a reforça do Trator D-6
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Leis 151/1960

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09/12/1960
Autoriza a outorga de procuração aos credores do Município para recebimento de cota do artigo 20 da Constituição Federal.
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Leis 129/1960

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03/11/1960
Concede pensão mensal e dá outras providências.
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Leis 128/1960

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03/11/1960
Concede subvenção a instituição esportiva e dá outras providências.
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Leis 127/1960

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26/09/1960
Dá nova denominação a logradouros públicos.
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Leis 126/1960

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26/09/1960
Concede auxílio a Instituição desportiva e dá outras providências.
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Leis 125/1960

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26/09/1960
Conceder estabilidades aos extranumerários mensalistas que tenham cinco anos de serviços efetivo.
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Leis 124/1960

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26/09/1960
Decreta feriados Municipais.
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Leis 122/1960

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26/09/1960
Abre crédito especial para atender despesas provenientes da demolição do Grupo Escolar de Içara.
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Leis 119/1960

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16/05/1960
Reestrutura os vencimentos e salários dos servidores do Executivo Municipal.
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Leis 118/1960

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05/05/1960
Dispõe sobre demolição de prédios de madeira.
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Leis 117/1960

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05/03/1960
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contrair empréstimo e dá outras providências.
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Leis 116/1960

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27/02/1960
Autoriza o Chefe do Executivo a planejar e executar os serviços de construção da Usina Hidro-Elétrica no Rio Bandeirantes e dá outras providências.
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Leis 115/1960

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27/02/1960
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contrair empréstimo e dá outras providências.
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Leis 114/1959

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15/12/1959
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
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Leis 113/1959

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30/11/1959
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
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Leis 112/1959

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30/11/1959
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
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Leis 111/1959

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30/11/1959
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
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Leis 110/1959

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17/10/1959
Dá nome a todos os logradouros da cidade de Astorga.
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Leis 109/1959

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26/08/1959
Abre crédito Especial e dá outras providências.
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Leis 108/1959

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17/10/1959
Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a executar os serviços de abastecimento de água na cidade de Astorga e dá outras providências.
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Leis 108/1959

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22/09/1959
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a executar os serviços da abastecimento de água na cidade e da outras providencias.
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Leis 107/1959

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15/10/1959
Dispõe sobre a doação de terreno para construção de Ginásio Estadual de Astorga e dá outras providências.
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Leis 106/1959

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02/10/1959
Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Leis 105/1959

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02/10/1959
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
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Leis 104/1959

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02/10/1959
Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a efetuar o pagamento a Associação Atlética de Astorga e dá outras providências.
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Leis 103/1959

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23/05/1959
Concede pensão e dá outras providências.
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Leis 102/1959

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23/05/1959
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contrair um empréstimo de seiscentos mil cruzeiros para reforma das motos do Município.
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Leis 101/1959

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05/05/1959
Dispõe sobre o aproveitamento e efetivação de professores Municipais e dá outras providências.
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Leis 100/1959

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04/05/1959
Eleva para Cr$ 4.100,00 a remuneração de Cargos do Executivo Municipal a aumentar para Cr$ 140,00 as diária dos trabalhadores diaristas.
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Leis 99/1959

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18/03/1959
Revoga Lei Municipal.
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Leis 98/1959

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16/03/1959
Altera e revoga os artigos da Lei nº 90, de 27-4-58.
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Leis 96/1958

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14/08/1958
Concede isenção de impostos e dá outras providências.
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Leis 95/1958

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15/09/1958
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
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Leis 94/1958

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09/08/1958
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar o aval do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
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