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Leis 282/1965
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26/05/1965
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO AO SR. JOSÉ PIRES DIAS FILHO.
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Leis 281/1965
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07/05/1965
ELEVA A COBRANÇA DE TAXAS CONSTANTES DA TABELA O DA LEI MUNICIPAL Nº 191-3 DE 30/12/1961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 280/1965
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07/05/1965
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Á SRA. ALICE TOMIOTO
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Leis 279/1965
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06/05/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.930.000 (cinco milhões, novecentos e trinta mil cruzeiros) e dá outras providências.
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Leis 278/1965
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27/04/1965
CONCEDE SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE.
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Leis 277/1965
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27/04/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER TRANSPARÊNCIA DE VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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Leis 276/1965
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20/04/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ATÉ TRINTA E UM (31) DE MAIO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL URBANO E TERRITORIAL URBANO.
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Leis 275/1965
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01/04/1965
ELEVA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 275/1965
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18/03/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, OS PRÉDIOS E TERRENOS DOS GRUPOS ESCOLARES DE ASTORGA, IÇARA E SANTA ZÉLIA.
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Leis 274/1965
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18/03/1965
DISCIPLINA AS REFORMAS DE PRÉDIOS DE MANEIRA SITUADOS NAS AVENIDAS PRESIDENTE VARGAS, MANOEL RIBAS, RIO DE JANEIRO E SÃO JOÃO NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 273/1965
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18/03/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, OS PRÉDIOS E TERRENOS DOS GRUPOS ESCOLARES DE ASTORGA, IÇARA E SANTA ZÉLIA.
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Leis 272/1965
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01/03/1965
INSTITUI NOVO HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURES E PEDICURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 271/1965
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01/03/1965
Institui multa para o proprietário de sítio ou fazenda que entupir ou desviar esgotos ou caixas que a Prefeitura construir com o objetivo de melhor conservar as estradas municipais.
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Leis 270/1965
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01/03/1965
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL DE IÇARA.
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Leis 269/1965
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01/03/1965
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL DE ASTORGA.
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Leis 268/1965
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06/02/1965
ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DO SIPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 267/1965
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06/02/1965
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, MEDIANTE CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE SEGUEM.
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Leis 266/1965
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20/02/1965
AUMENTA A TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 265/1965
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06/02/1965
ALTERA A TABELA COBRANÇA DO DISPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 264/1965
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15/01/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ OU AO DEPARTAMENTO COMPETENTE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 262/1964
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14/10/1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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Leis 261/1964
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14/10/1964
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ART. 15, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1-A NO VALOR Cr$ 5.997.860,00 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSE!!TA CRUZEIROS) PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NAS AVENIDAS, RUAS E LOGRADOUROS CIDADE.
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Leis 260/1964
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14/10/1964
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR DIRETAMENTE DA HUBER-MARCO DO BRASIL S/A, UMA MOTONIVELADORA NOVA DA MARCA HUBER-MARCO, MODELO 10-D.
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Leis 259/1964
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14/10/1964
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, MEDIANTE CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE SEGUEM.
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Leis 258/1964
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20/06/1964
Abre crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros) para ajudar a Liga Astorguense de Estudantes Secundários - LAES - à cobrir débitos.
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Leis 257/1964
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08/05/1964
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.
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Leis 256/1964
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04/05/1964
CONCEDE SUBVENÇÃO DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE ASTORGA.
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Leis 259/1963
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13/10/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR INSTRUMENTOS MUSICAIS À CONGREGAÇÃO MARIANA DE ASTORGA.
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Leis 251/1963
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20/12/1963
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 250/1963
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12/11/1963
Instituir obrigatoriedade nas Escolas Municipais, o ensinamento da Constituição da República.
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Leis 249/1963
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08/11/1963
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E DOA-LO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 248/1963
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30/10/1963
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 247/1963
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03/10/1963
Concede isenção do imposto de Indústrias e Profissões à indústrias novas.
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Leis 246/1963
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19/09/1963
ISENTA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.
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Leis 245/1963
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19/09/1963
ESTABELECE NOMENCLATURA PARA PRAÇA E RUAS DO "JARDIM PARANÁ, NESTA CIDADE".
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Leis 244/1963
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12/09/1963
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL.
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Leis 243/1963
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12/09/1963
REVOGAÇÃO DE ARTIGOS E ITENS DE LEI MUNICIPAL.
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Leis 242/1963
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20/07/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARRENDAR OU VENDER À COPEL OU A A TERCEIRO USINAS DE ENERGIA ELÉTRICA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 241/1963
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20/07/1963
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL - Á CONCESSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 240/1963
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10/06/1963
Altera o item 16 (dezesseis) da Tabela "A" do Imposto de Indústrias e Profissões "Tabela de alíquotas percentuais incidentes sobre a "Receita Bruta" para cálculo da Parte Fixa do Imposto, da Lei nº 191-E, de 29 de dezembro de 1.961".
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